HC 993.294-MG

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a aplicação do acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar, mediante interpretação sistemática dos arts. 28-A, § 20, do CPP e 30 do CPPM, observando-se os princípios constitucionais da individualização da pena, proporcionalidade e razoabilidade. O Tribunal de Justiça Militar deixou de reconhecer a aplicabilidade de acordo de não persecução penal, sob o fundamento de que o legislador deixou de promover a inclusão do instituto no Código de Processo Penal Militar. Sobre o tema, no ano de 2022, o Superior Tribunal Militar editou o enunciado de Súmula n. 18 que vedava o ANPP ao crimes militares. Nessa mesma linha, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal aos crimes previstos na legislação penal militar. (AgRg no HC 628.275/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/3/2023). Contudo, essa orientação jurisprudencial alterou-se a partir de 2024, quando a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do HC 232.254/PE, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, firmou entendimento no sentido de que a interpretação sistemática conferida ao art. 28-A, § 2º, do CPP e do art. 3º do CPPM autorizaria a aplicabilidade do ANPP em matéria penal militar. Frise-se que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça também passou a entender da mesma forma do Supremo Tribunal Federal, admitindo a aplicação do instituto à Justiça Castrense (EDcl no AgRg no AREsp 2.481.489/MS, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 18/2/2025). Portanto, conforme o entendimento do STF e recente posicionamento do STJ, o instituto do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, aplica-se aos crimes militares previstos na legislação penal militar, tendo em vista os princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e razoabilidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a aplicação do acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar , mediante interpretação sistemática dos arts. 28-A, § 20, do CPP e 30 do CPPM, observando-se os princípios constitucionais da individualização da pena, proporcionalidade e razoabilidade. O STJ revisou sua orientação para alinhar-se ao entendimento do STF , passando a admitir a aplicação do ANPP (art. 28-A do CPP) aos crimes de competência da Justiça Militar. Historicamente, prevaleceu a tese de inaplicabilidade do ANPP no processo penal militar, inclusive com a edição da Súmula nº 18 do STM e precedentes do próprio STJ. Essa compreensão foi superada a partir de 2024, quando o STF, no HC 232.254/PE , assentou que o rol de vedações do art. 28-A, § 2º, do CPP não exclui os crimes militares e que o art. 3º do CPPM autoriza a aplicação subsidiária do CPP, desde que compatível. O STJ passou a adotar a mesma leitura: a inexistência de previsão expressa no CPPM não impede a incidência do ANPP, desde que presentes os requisitos legais e ausente incompatibilidade concreta com o rito castrense. A vedação genérica (como a da Súmula 18 do STM) foi considerada incompatível com o princípio da legalidade , além de contrariar os princípios constitucionais da individualização da pena , proporcionalidade e razoabilidade . Assim, o ANPP é admitido na Justiça Militar, caso a caso, respeitadas as balizas do art. 28-A do CPP.

Tese Jurídica Oficial

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