AgInt no CC 216.376-RS

O entendimento do STF sobre demandas de saúde não permite incluir automaticamente o Governo Federal como réu apenas para forçar a ida do processo para a Justiça Federal. Contudo, autoriza que o dever de fornecer o tratamento ou de reembolsar os custos seja direcionado ao ente público correto, respeitando a divisão interna de tarefas do SUS. O conflito de competência foi suscitado em demanda ajuizada perante a Justiça Estadual em face do Estado e do Município, com o objetivo de assegurar o fornecimento do serviço de Home Care, mediante atendimento domiciliar por equipe multiprofissional, necessário ao tratamento de saúde da autora. No curso do processo, foi determinada a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declinou da competência e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, dando ensejo ao conflito de competência. No caso, como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, impõe-se a declaração da competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ: "Súmula 150/STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 254/STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". Com efeito, o Tema n. 793 do STF prevê a possibilidade de o juiz competente direcionar o cumprimento das medidas de tutela da saúde para o ente que, em princípio, deteria melhores condições de cumprir a medida e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nessa linha, a tese firmada no Tema n. 793/STF admite o redirecionamento da obrigação de fazer ou do ressarcimento, observadas as regras de repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, não autoriza a inclusão da União no polo passivo da demanda como forma de atrair a competência da Justiça Federal. O Tema 793 do STF não autoriza a inclusão automática da União no polo passivo de demanda de saúde apenas para deslocar a causa para a Justiça Federal . É possível, contudo, direcionar o cumprimento da obrigação ou o ressarcimento ao ente público responsável, conforme a repartição de competências do SUS. A ação foi proposta contra o Estado e o Município para garantir tratamento de Home Care . Durante o processo, determinou-se a inclusão da União no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. O juízo federal, porém, reconheceu a ilegitimidade da União e determinou o retorno do processo à Justiça Estadual. Diante disso, o STJ aplicou as Súmulas 150 e 254: cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União e, uma vez excluído o ente federal, essa decisão não pode ser revista pelo juízo estadual. O ponto principal é a correta compreensão do Tema 793 do STF . A tese permite que o juiz direcione o cumprimento da obrigação de saúde ao ente que, segundo as regras de repartição do SUS, tenha melhores condições de cumprir a medida, além de permitir o ressarcimento entre os entes. Isso não significa que a União possa ser incluída artificialmente no processo apenas para provocar a competência da Justiça Federal.

Tese Jurídica Oficial

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