ADI 7.698-DF

É inadequado e vai contra a vedação de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo tentar interpretar o caput do art. 46 da Lei 9.504/1997, de modo que o momento para aferir o número de parlamentares para debates eleitorais em rádio ou TV seja a data final das convenções partidárias. A jurisprudência desta Corte não aplica a técnica de atribuição de interpretação conforme a Constituição quando o dispositivo impugnado não comporte mais de uma exegese. Embora a Lei nº 13.488/2017 tenha reduzido o quantitativo mínimo de parlamentares (de 9 para 5), este Tribunal já assentou a constitucionalidade do dispositivo impugnado em sua redação anterior (dada pela Lei nº 13.165/2015), isto é, de regra mais restritiva do que a vigente atualmente. Na espécie, o conteúdo atual não revela qualquer marco temporal específico para efeito de aferição da quantidade mínima de parlamentares federais, motivo pelo qual a almejada interpretação não se insere no âmbito hermenêutico possível, sob pena de representar medida incompatível com a literalidade do artigo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente para assentar a constitucionalidade do caput do art. 46 da Lei nº 9.504/1997. O STF decidiu que não é possível interpretar o art. 46 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) para dizer que o número de parlamentares que garante presença em debates deve ser calculado na data final das convenções partidárias . Segundo a Corte, isso seria o Judiciário criando uma regra nova , o que é proibido — pois significaria atuar como legislador positivo. O caso analisa um pedido para que o STF declarasse que o número mínimo de parlamentares exigido para participar de debates em rádio e TV deveria ser medido no final das convenções partidárias , período em que as coligações e candidaturas estão formalmente definidas. O STF rejeitou esse pedido e explicou por quê. 1. O Poder Judiciário não pode “legislar” A técnica conhecida como interpretação conforme a Constituição só pode ser usada quando o texto legal admite duas ou mais interpretações possíveis . Mas, para o STF: o caput do art. 46 da Lei 9.504/1997 não contém qualquer marco temporal para aferição do número mínimo de parlamentares; o texto não deixa espaço para a interpretação sugerida; se o Judiciário criasse esse marco, estaria inserindo regra inexistente , o que é vedado. Ou seja, a norma é clara — e o STF não pode acrescentar algo que o legislador não escreveu . 2. O STF já considerou a regra constitucional — inclusive em versões mais restritivas O STF lembrou que a regra já passou por alterações: redação antiga exigia 9 parlamentares ; depois, com a Lei 13.488/2017, passou a exigir 5 parlamentares . Importante: O STF já declarou anteriormente a constitucionalidade da regra mais restritiva (quando exigia 9). Logo, a regra atual — ainda mais benéfica — também é constitucional. 3. A lei não fixa marco temporal — e o Tribunal não pode inventar um O caput do art. 46 não contém : prazo, data, momento processual, referência ao calendário eleitoral, menção às convenções. Portanto: não existe base jurídica para dizer que o marco é a data das convenções partidárias . Qualquer tentativa de inserir essa regra seria atividade legislativa indevida , violando a separação dos Poderes. 4. Resultado do julgamento A Corte: transformou a análise da liminar em julgamento definitivo; conheceu a ação apenas parcialmente; e, nessa parte, julgou improcedente , afirmando a constitucionalidade da norma.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT