PSV 60/DF

A Súmula Vinculante 9 (SV 9) — que admite a perda integral dos dias remidos em caso de falta grave — é incompatível com a atual redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e deve ser cancelada diante da existência de precedente vinculante do STF sobre a matéria. A constitucionalidade do referido dispositivo, que prevê o limite máximo de um terço para a perda dos dias remidos em caso de falta grave, já foi apreciada pelo Plenário desta Corte, oportunidade na qual este proferiu decisão de mérito em repercussão geral sobre o assunto. Como a finalidade de uniformizar a jurisprudência já foi atendida, não é preciso atribuir uma nova redação à SV 9. Nesse contexto, não há utilidade em proposta de súmula vinculante sobre o mesmo tema, ao passo que há interesse no cancelamento da SV 9, a fim de evitar a manutenção de súmula cuja redação não está em consonância com precedente vinculante da Corte. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta e por unanimidade, acolheu a proposta formulada na PSV 60/DF e deixou de acolher o pedido da PSV 64/DF , cancelando a SV 9. A Súmula Vinculante 9 (SV 9) — que admite a perda integral dos dias remidos em caso de falta grave — é incompatível com a atual redação do artigo 127 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e deve ser cancelada diante da existência de precedente vinculante do STF sobre a matéria. O STF analisou a compatibilidade da Súmula Vinculante nº 9 com o atual regime jurídico da remição da pena previsto na Lei de Execução Penal. A Corte destacou que o art. 127 da LEP, após alteração legislativa, passou a estabelecer limite máximo de um terço para a perda dos dias remidos em caso de falta grave. A constitucionalidade dessa limitação já havia sido apreciada pelo Plenário em julgamento de mérito sob a sistemática da repercussão geral , formando precedente vinculante sobre o tema. Diante desse cenário, o STF concluiu que a manutenção da SV 9 se tornou incompatível com a legislação vigente e com a própria jurisprudência consolidada da Corte. Como a função uniformizadora da súmula já havia sido plenamente atendida pelo precedente vinculante, não havia razão para atualizar sua redação, mas sim para cancelá-la , evitando contradição interna no sistema de precedentes. Assim, o Plenário acolheu a PSV 60/DF para cancelar a SV 9 e rejeitou a PSV 64/DF, preservando a coerência e a segurança jurídica do sistema.

Tese Jurídica Oficial

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