Lei que amplia gastos com publicidade institucional às vésperas das eleições entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anterioridade eleitoral).
Direito ConstitucionalDireito PenalDireito Processual Penal
Por força do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são nulas as provas obtidas na persecução penal de crimes sexuais mediante violação dos direitos fundamentais da vítima, por ação ou omissão dos…
Direito ConstitucionalLegislação EspecialDireitos políticos e sistemas eleitorais
O processo de heteroidentificação deve ser balizado por critérios objetivos, devidamente explicitados, a fim de que, em eventual impugnação, seja garantido o exercício da ampla defesa e do…
Direito ConstitucionalLegislação EspecialDireitos políticos e sistemas eleitorais
É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Direito ConstitucionalLegislação EspecialDireitos políticos e sistemas eleitorais
O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato.
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalPrincípios do Direito Administrativo
O controle judicial de atos da comissão de heteroidentificação em concursos públicos é possível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Contudo, o STF não pode revisar critérios ou…
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade
A suspensão da execução de ato declarado inconstitucional pelo STF, em controle incidental de constitucionalidade, constitui ato político do Senado Federal que retira diploma legal ou preceito do…