AREsp 2.023.456-SP

Aquele que está em gozo de benefício previdenciário (exceto auxílio-acidente), ainda que deferido por decisão de caráter provisório, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo. Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (art. 273, § 2º, do CPC/1973 e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que, a rigor, a revogação da decisão que concede o mandamento provisório produz efeitos imediatos e retroativos, impondo o retorno à situação anterior ao deferimento da medida, cujo ônus deve ser suportado pelo beneficiário da tutela. Como o cumprimento provisório ocorre por iniciativa e responsabilidade do autor, cabe a este, em regra, suportar o ônus decorrente da reversão da decisão precária, na medida em que, a rigor, pode, de antemão, prever os resultados de eventual cassação da medida, escolher sujeitar-se a tais consequências e até mesmo trabalhar previamente para evitar ou mitigar os impactos negativos no caso de reversão. Essa regra (de total reversibilidade/restituição ao estado anterior), porém, não pode ser aplicada em relação ao segurado em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência posteriormente revogada, na medida em que, nesses casos, o ônus (de perder a condição de segurado) não é completamente previsível, evitável ou mitigável. Portanto, não é de todo previsível porque o art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991 assegura que, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício (qualquer que seja a natureza da concessão, porque o dispositivo não diferenciou), mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, isto é, não seria razoável exigir do segurado de boa-fé considerar que tal previsão expressa fosse afastada automaticamente na ocasião da revogação da medida de caráter precário. Ademais, o ônus (de perder a qualidade de segurado) não é mitigável ou evitável, pois enquanto o segurado está em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência, não pode recolher contribuições previdenciárias, uma vez que, em tal condição, não se insere na previsão dos arts. 11 ou 13 da Lei n. 8.213/1991. Aquele que está em gozo de benefício previdenciário (exceto auxílio-acidente) , ainda que concedido por decisão judicial provisória , mantém a qualidade de segurado , independentemente de contribuições e sem limite de prazo. O STJ decidiu que o segurado que recebe benefício previdenciário, ainda que por força de tutela de urgência posteriormente revogada , mantém a qualidade de segurado durante todo o período em que esteve em gozo do benefício. Em regra, quando uma tutela provisória é revogada, seus efeitos são desfeitos, restabelecendo-se a situação anterior. Contudo, o Tribunal entendeu que essa lógica não pode ser aplicada de forma automática às relações previdenciárias. Isso porque o art. 15, I, da Lei nº 8.213/1991 assegura que quem está em gozo de benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado independentemente de contribuições e sem limite de prazo . A lei não faz distinção entre benefício concedido administrativamente ou por decisão judicial provisória. Além disso, durante o período em que recebe benefício por incapacidade, o segurado não pode exercer atividade remunerada nem recolher contribuições como segurado obrigatório , de modo que seria desarrazoado exigir que ele preservasse sua qualidade de segurado por meios que a própria legislação não lhe permite utilizar. Assim, mesmo que a tutela provisória venha a ser revogada posteriormente, o período em que o segurado recebeu regularmente o benefício deve ser considerado válido para fins de manutenção da qualidade de segurado.

Tese Jurídica Oficial

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