AREsp 2.397.514-SP

Quando o percentual de vagas em concurso público para candidatos com deficiência corresponder a um número fracionário (no caso, 0,6 vagas) deverá ser arredondado para inteiro imediatamente superior (no caso, para 1). A questão é singela: o recorrente participou de concurso público para a formação de cadastro de reserva e optou pela concorrência especial de pessoas com deficiência, nela sagrando-se exitoso ao obter a primeira colocação. A demanda tem foco na omissão da Administração Pública em provê-lo no cargo, isso considerando que foram nomeados doze candidatos da concorrência ampla e, portanto, havia concluir pela existência de doze vagas e daí a incidência do percentual da reserva para pessoas com deficiência que resultaria em seis décimos de uma vaga para a concorrência de candidatos com deficiência, impondo-se aí o arredondamento para o inteiro imediatamente superior, o que lhe alcançaria a classificação em primeiro lugar. O aspecto jurídico-legal da controvérsia reside na obrigatoriedade de que em concursos públicos se reserve um determinado percentual das vagas para candidatos com deficiência, sendo que no caso concreto esse percentual era de 5%, havendo considerar ainda o fato de que foram providos 12 candidatos da ampla concorrência, e nenhum da concorrência especial. Na hipótese, tratar-se de concurso para a formação de cadastro de reserva não descaracteriza essa compreensão na medida em que a regulação legal adotada no acórdão estende essa reserva à situação e, sendo assim, o fato de ter ocorrido o provimento de 12 vagas e de nenhuma delas ter sido pela concorrência especial impunha o provimento do recorrente. Quando o percentual de vagas em concurso público para candidatos com deficiência corresponder a um número fracionário (no caso, 0,6 vagas) deverá ser arredondado para inteiro imediatamente superior (no caso, para 1). O STJ reafirmou o entendimento de que a política de reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos deve ser interpretada de forma a garantir sua efetividade. Assim, quando a aplicação do percentual legal resultar em número fracionário, como 0,6 vaga, o quantitativo deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior, assegurando-se a nomeação do candidato beneficiado pela reserva. No caso analisado, embora o concurso previsse apenas cadastro de reserva, a Administração acabou nomeando 12 candidatos da ampla concorrência. Como o edital previa reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência, o percentual incidia sobre as nomeações efetivamente realizadas. O cálculo gerava 0,6 vaga reservada, o que impunha o arredondamento para 1 vaga. O Tribunal destacou que a finalidade da ação afirmativa seria esvaziada caso a Administração pudesse ignorar frações decorrentes do cálculo. Além disso, o fato de o certame ser destinado à formação de cadastro de reserva não afasta a incidência das regras de cotas quando há efetivo provimento de cargos.

Tese Jurídica Oficial

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