AgRg no HC 838.938-SP

Para fins de aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, no caso de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, material ou formal, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos. Cinge-se a questão a saber se é possível verificar os requisitos do indulto do Decreto n. 11.302/2022 sobre cada tipo derivado de ação penal própria, sem concurso de crimes, ou se é necessário prover a junção de crimes derivados de ações penais diversas e guias próprias na execução penal como fator para análise do preenchimento dos requisitos objetivos. Nos termos do art. 11, parágrafo único, "não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no inciso III do caput do art. 1º". Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era de que a expressão "concurso", utilizada pelo artigo supracitado, deveria ser compreendida em seu sentido amplo, como unificação de penas, ou seja, a prática de quaisquer desses delitos, não se referindo, apenas, nas hipóteses de concurso material e formal - arts. 69 e 70 do CP. A Terceira Seção desta Corte, contudo, em julgamento ocorrido aos 8/11/2023, posicionou-se no sentido de que "apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos" (AgRg no HC 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 14/11/2023). Na ocasião, destacou-se que o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal. Assim, partindo-se de uma interpretação restritiva do Decreto n. 11.302/2002, apenas em caso de concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, dentro de um mesmo contexto, não seria possível aplicar o indulto, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido ato presidencial. Para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, somente se exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo quando este tiver sido praticado em concurso (material ou formal) com crime não impeditivo. Se os crimes foram cometidos em contextos distintos, essa exigência não se aplica. O STJ revisou sua jurisprudência sobre a interpretação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que disciplina a concessão do indulto natalino. O art. 11, parágrafo único, do decreto estabelece que o condenado não receberá indulto referente a crime não impeditivo enquanto não cumprir integralmente a pena do crime impeditivo, quando houver concurso entre eles. Anteriormente, o STJ interpretava a expressão "concurso" de forma ampla, entendendo que bastava a existência de várias condenações reunidas na execução penal (unificação das penas) para impedir a concessão do benefício. Assim, pouco importava se os delitos haviam sido praticados em momentos completamente distintos. A Terceira Seção modificou esse entendimento. A Corte concluiu que o decreto deve receber interpretação restritiva, pois o indulto é ato privativo do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição). Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses restritivas previstas no decreto. Assim, a expressão "concurso" deve ser compreendida em seu sentido técnico-penal, abrangendo apenas as hipóteses de concurso material (art. 69 do CP) e concurso formal (art. 70 do CP). Se os crimes impeditivos e não impeditivos decorrerem de fatos autônomos, praticados em momentos distintos e objeto de ações penais independentes, não há necessidade de aguardar o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para análise do indulto.

Tese Jurídica Oficial

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