REsp 1.348.075-RS

O valor do fundo de comércio não deve ser somado à indenização por desapropriação caso a empresa possua mais dívidas do que bens (patrimônio líquido negativo). Trata-se de ação de desapropriação promovida pela União contra sociedades anônimas, visando à transferência de ações representativas do capital social, com fundamento no Decreto-Lei n. 3.365/1941 e na Lei n. 7.315/1985. A sentença julgou procedente o pedido, atribuindo à União a propriedade das ações e reconhecendo a suficiência do depósito inicial baseado no patrimônio líquido negativo, conforme o valor simbólico previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.315/1985. As apelações interpostas foram desprovidas. Assm, a controvérsia cinge-se a estabelecer se ativos intangíveis, como fundo de comércio, deve ser incluído no cálculo do patrimônio líquido para fixação da indenização. O patrimônio líquido, com amparo nos arts. 178 e 182 da Lei n. 6.404/1976, é uma categoria contábil e objetiva, não abrangendo ativos intangíveis, como aviamento, devido à ausência de previsão legal para inclusão de rubricas que demandam uma avaliação subjetiva. Destarte, o fundo de comércio (aviamento) não pode ser incluído na justa indenização por desapropriação quando a sociedade possui patrimônio líquido negativo, pois a ausência de lastro financeiro para pagamento de suas obrigações torna praticamente inviável a geração de lucros, como no caso dos autos. O valor do fundo de comércio não deve ser somado à indenização por desapropriação caso a empresa possua mais dívidas do que bens (patrimônio líquido negativo). O STJ analisou se ativos intangíveis, especialmente o fundo de comércio (aviamento) , poderiam ser considerados para majorar a indenização em desapropriação de sociedades empresárias cujo patrimônio líquido é negativo . A Corte destacou que o patrimônio líquido é uma categoria contábil objetiva , definida pelos arts. 178 e 182 da Lei nº 6.404/1976, correspondendo à diferença entre ativos e passivos. Nessa apuração, não se incluem ativos intangíveis de avaliação subjetiva , como o aviamento, salvo previsão legal expressa, o que inexiste no regime jurídico da desapropriação analisada. Além disso, o STJ ressaltou que o fundo de comércio pressupõe capacidade de geração de lucros futuros . Quando a empresa possui patrimônio líquido negativo, essa premissa não se sustenta , pois a ausência de lastro financeiro e o excesso de passivos tornam inviável reconhecer valor econômico adicional decorrente do aviamento. Assim, admitir a soma do fundo de comércio à indenização significaria inflar artificialmente a justa indenização , dissociando-a da realidade patrimonial da empresa e contrariando os critérios legais e contábeis aplicáveis.

Tese Jurídica Oficial

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