REsp 1.916.976-MG

É indispensável a participação das partes dos recursos selecionados como representativos da controvérsia em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quando não houverem abandonado ou desistido dos processos originários. Trata-se, na origem, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em razão dos milhares de processos individuais que têm como pedido o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água e do receio sobre sua qualidade com o retorno da captação e da distribuição pelos serviços de abastecimento público, após o desastre ambiental decorrente do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana. A questão em análise não diz respeito às teses abstratamente fixadas na origem, mas à aplicação, em concreto, das próprias regras processuais que envolvem o instituto do IRDR. O Código de Processo Civil adotou, como regra, a sistemática da causa-piloto para o julgamento do IRDR, que nada mais é do que um incidente instaurado em um processo já em curso no Tribunal para resolver questões de direito oriundas de demandas de massa. A Corte estadual adotou a sistemática da causa-modelo e, a partir dessa premissa, rejeitou as diversas tentativas de participação daqueles que tiveram seus processos indicados como representativos de controvérsia multitudinária. No caso, para fundamentar a adoção da sistemática da causa-modelo, afirmou-se sobre os processos indicados como representativos de controvérsia: um estava em trâmite no Juizado Especial; e o outro ainda corria em primeiro grau, não podendo ser julgado imediatamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ocorre que a adoção da sistemática da causa-modelo não é de livre escolha do Tribunal. Pelo contrário, o Código de Processo Civil a permite em apenas duas hipóteses: quando houver desistência da parte que teve o (único) processo selecionado como representativo de controvérsia multitudinária, nos termos do art. 976, § 1º, do CPC; e quando há "pedido de revisão da tese jurídica fixada no IRDR, o qual equivaleria ao pedido de instauração do incidente (art. 986 do CPC), [caso em que] o Órgão Julgador apenas analisa a manutenção das teses jurídicas fixadas em abstrato, sem qualquer vinculação a qualquer caso concreto." (REsp 1.798.374/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 21/6/2022). A peculiaridade deste caso é que nenhuma dessas duas hipóteses estava presente, mas mesmo assim a Corte local decidiu julgar uma causa-modelo. No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a regra é a participação das partes dos recursos selecionados como representativos da controvérsia, que constitui núcleo duro do princípio do contraditório, na perspectiva da representatividade adequada. O CPC/2015, sem prejuízo da participação dos amici curiae e MP no incidente, imputou à parte da causa-piloto a condição de representante dos eventuais afetados pela decisão, pois fala em juízo em nome de todos e em razão da identidade de interesses, de modo que a Corte a quo tem o dever de garantir que tal representação seja efetivamente exercida de forma adequada. Pode-se afirmar que a garantia e a fiscalização, pela Corte, da efetiva participação das partes é ainda mais imperativa no IRDR, se comparado aos processos coletivos que visam tutelar direitos individuais homogêneos. Nestes, a decisão desfavorável ao grupo não prejudica seus membros, em razão da regra da extensão da coisa julgada secundum eventum litis. No IRDR, por outro lado, a decisão desfavorável será a todos aplicada, pois precedente qualificado (art. 927, III, CPC). Logo, o Tribunal de origem não pode avocar o julgamento de determinadas questões de direito em causas que não lhe compete julgar e, ainda, afastar a participação de um dos lados da controvérsia sob o fundamento de que decidiu adotar a sistemática da causa-modelo. Ora, se o julgamento de processo oriundo do Juizado Especial ou que ainda corre em primeiro grau não lhe compete, o TJMG deveria ter determinado que a Samarco indicasse processos que satisfizessem esse requisito. O próprio Relator poderia tomar essa iniciativa, selecionando processos que melhor atendessem a exigência da representatividade adequada para julgá-los como causa-piloto, respeitando o contraditório e a ampla defesa e permitindo a participação dos atores relevantes do litígio massificado. A participação das vítimas dos danos em massa - autores das ações repetitivas - constitui o núcleo duro do princípio do contraditório no julgamento do IRDR. É o mínimo que se deve exigir para garantir a observância ao devido processo legal, sem prejuízo da participação de outros atores relevantes, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. A participação desses órgãos públicos não dispensa esse contraditório mínimo, especialmente diante do que dispõe o art. 976, § 2º, do CPC: "o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono." Desse modo, se as partes autoras dos processos selecionados não os abandonaram ou deles desistiram - pelo contrário, tentaram ser ouvidas por diversas vezes, sem sucesso -, sua efetiva participação é imposição do princípio do contraditório. É indispensável a participação das partes dos recursos selecionados como representativos da controvérsia em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), quando não houver abandono ou desistência dos processos originários. O STJ reafirmou que o contraditório efetivo constitui elemento essencial do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), especialmente em relação às partes dos processos escolhidos como representativos da controvérsia. O CPC/2015 adotou, como regra, o modelo da causa-piloto , em que o incidente é instaurado a partir de um processo concreto cujas partes representam todos os demais litigantes que discutem a mesma questão jurídica. Por isso, essas partes exercem verdadeira representação adequada dos interesses envolvidos e devem participar ativamente do julgamento do incidente. No caso analisado, o Tribunal de Justiça afastou a participação dos autores das ações selecionadas e adotou, por iniciativa própria, a sistemática da causa-modelo , julgando apenas a tese jurídica em abstrato. O STJ considerou esse procedimento incompatível com o CPC. A utilização da causa-modelo somente é admitida em situações excepcionais, como quando há desistência ou abandono da causa-piloto (art. 976, § 1º, do CPC) ou nos pedidos de revisão de tese jurídica já fixada (art. 986 do CPC). Fora dessas hipóteses, o Tribunal deve assegurar a participação das partes dos processos representativos. A Corte destacou que essa garantia é ainda mais relevante no IRDR do que nas ações coletivas. Isso porque a tese firmada no incidente constitui precedente qualificado, vinculando todos os processos repetitivos sobre a mesma matéria (art. 927, III, do CPC). Assim, excluir as partes diretamente afetadas do debate compromete o devido processo legal e a representatividade adequada. Por essa razão, a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de amici curiae não substitui o direito das partes da causa-piloto de exercer plenamente o contraditório.

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