ADI 4.399-RS

1ª Tese: É válida a lei estadual que exige a presença, em tempo integral, de profissionais de educação física registrados no Conselho Regional da área, sendo um deles o responsável técnico, além do registro da própria empresa no Conselho, para que academias e locais semelhantes possam funcionar legalmente. Essa exigência não invade a competência da União nem fere o direito ao livre exercício profissional, pois essas atividades envolvem riscos à saúde e à segurança. 2ª Tese: Também é válida a parte da lei que autoriza o Conselho Regional de Educação Física a participar da criação de normas para aplicar e fiscalizar essa legislação, não havendo aí uma delegação indevida de poderes. É constitucional — e não usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) e sobre condições para o exercício de profissões (CF/1988, art. 22, XVI) nem afronta a liberdade de exercício profissional (CF/1988, art. 5º, XIII) — dispositivo de lei estadual que exige a manutenção, em tempo integral, de profissionais de educação física devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, sendo um deles o responsável técnico, bem assim a certificação do registro da empresa na referida entidade profissional, para a regularidade do funcionamento de academias, clubes desportivos e estabelecimentos congêneres, cujas atividades envolvam, por sua própria natureza, riscos à saúde, à integridade física ou à segurança pessoal dos praticantes. A obrigatoriedade de registro dos estabelecimentos prestadores de atividades de educação física perante o respectivo órgão de fiscalização profissional e da presença, em tempo integral, de responsável técnico que seja profissional de educação física tão somente confere efetividade à legislação federal sobre o tema (Leis nos 6.839/1980 e 9.696/1998). De outro lado, mesmo constituindo restrição à liberdade de profissão, a exclusividade reservada aos profissionais de educação física justifica-se em razão da necessidade de conhecimentos técnicos e científicos indispensáveis à segurança das pessoas. Não se submetem à exigência de registro profissional ou de supervisão especializada, contudo, os estabelecimentos nos quais as atividades são de natureza exclusivamente lúdica ou recreativa, realizadas individualmente ou em grupo, cujas práticas, dedicadas à diversão, à socialização e ao lazer, não oferecem riscos excepcionais à saúde e à integridade física. Isso, porque interpretação capaz de ampliar o escopo da legislação federal, estendendo o controle estatal aos mencionados estabelecimentos, caracteriza usurpação de competência legislativa da União (CF/1988, art. 22, XVI) e ofensa a liberdades individuais e coletivas. É constitucional — e não revela delegação de competência normativa indevida — dispositivo da aludida lei que prevê a participação do Conselho Regional de Educação Física na elaboração de normas para regulamentar e supervisionar a aplicação dela. Além de não ensejar delegação propriamente dita da competência do chefe do Poder Executivo para expedir decretos ou atos normativos regulamentares, a disposição legal concretiza o princípio democrático e o interesse público. Ademais, inexiste óbice à oitiva e à participação ativa do referido Conselho no processo de elaboração de normativas e de decretos do Executivo local, até porque se trata de entidade dotada de caráter de autarquia especial, responsável pela previsão de instruções e de normas técnicas adequadas e razoáveis que resguardam a segurança das atividades e dos estabelecimentos. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, conferindo interpretação conforme à Constituição às normas impugnadas, para afastar qualquer exegese capaz de submeter às exigências previstas nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 11.721/2002 do Estado do Rio Grande do Sul os estabelecimentos destinados à prática desportiva e à atividade física recreativa, voltada à diversão, à socialização e ao lazer, praticada sem riscos excepcionais à saúde e à integridade física, nos termos da legislação federal e dos regulamentos editados pelos Conselhos Federal e Regional de Educação Física. É constitucional lei estadual que exige: Presença em tempo integral de profissionais de educação física registrados no Conselho Regional, sendo um deles responsável técnico. Registro da empresa no Conselho Regional de Educação Física. Essas exigências não violam a competência da União nem o direito ao livre exercício profissional, pois as atividades envolvem risco à saúde e segurança . Também é válida a participação do Conselho Regional na elaboração de normas para aplicar e fiscalizar essa lei. O STF analisou se uma lei estadual que impõe requisitos para academias e clubes desportivos é constitucional. A Corte entendeu que: A exigência de profissionais qualificados e registro da empresa não invade competência da União (art. 22, I e XVI, CF) nem fere a liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF). Essas medidas garantem segurança e integridade física dos usuários, pois atividades físicas envolvem riscos. A lei estadual apenas complementa a legislação federal (Leis 6.839/1980 e 9.696/1998), que já prevê registro profissional. É legítima a participação do Conselho Regional na elaboração de normas técnicas, pois isso concretiza o princípio democrático e assegura padrões adequados. Exceção : atividades recreativas e lúdicas sem risco excepcional não podem ser submetidas a essas exigências, para evitar invasão da competência da União e restrição indevida de liberdades.

Tese Jurídica Oficial

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