AgInt no AREsp 2.399.352-MA

Em ação coletiva ajuizada por sindicato, se a sentença não indicar os beneficiários, seus efeitos devem alcançar toda a categoria profissional, e não só os filiados à entidade sindical. Do direito do trabalho, colhe-se que a categoria profissional, como ponto de junção institucional dos trabalhadores em torno do sindicato, é constituída, em relação ao enquadramento sindical, pela "similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas" (art. 511, § 2º, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Nesse panorama, as regras da unicidade e especificidade sindicais (art. 570, CLT) não parecem constituir argumento suficiente para impedir a execução individual de título judicial formado por sindicato que abrange a generalidade da categoria substituída. Isto porque aquele instituto do direito do trabalho não influi neste do processo civil, mais especificamente do processo coletivo, por possuírem razões jurídicas distintas de ser e existir. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido do "reconhecimento (...) a todos quantos se encontrem na condição de substituído pelo ente sindical, independentemente de constar ou não de lista anexa à petição inicial ou mesmo de encontrar-se a ele filiado à data do ajuizamento da ação, mas que compartilhem da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, o direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial" (AgInt no REsp n. 1.956.999/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022); bem como de que o "servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 1.481.158/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020). Registre-se ainda o fato de se tratar de execução individual advinda de título proferido em ação coletiva em que não houve a limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos integrantes do sindicato promovente. Observa-se, pela leitura da sentença e do acórdão originários, que o reajuste salarial foi concedido a todos os servidores públicos estaduais, e não somente a uma classe específica de profissionais. Logo, é inviável restringir os efeitos da decisão apenas aos filiados à mesma entidade sindical promotora do litígio coletivo - no caso, dos servidores públicos estaduais -, ainda mais quando o Estado reconheceu, na fase de liquidação, o direito da recorrente sindicalizada em categoria abrangida por aquela - na espécie, do magistério estadual -, em homenagem aos princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e da máxima efetividade do processo coletivo. Sendo assim, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas pelos seus filiados, podendo, ainda, ser aproveitada por trabalhadores vinculados a outro ente sindical, desde que contidos no universo daquele mais abrangente. Ressalte-se que haveria grave violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima se, passados mais de uma década do ingresso no feito coletivo, a parte ativa fosse considerada ilegítima por excesso de formalismo, sob pena de deixar dezenas ou até centenas de servidores desamparados, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio legal, em manifesta afronta à eficiência da demanda coletiva e à igualdade material. Em ação coletiva ajuizada por sindicato, se a sentença não delimitar expressamente os beneficiários , seus efeitos alcançam toda a categoria profissional , e não apenas os filiados à entidade sindical. O STJ reafirmou que o sindicato, ao ajuizar uma ação coletiva, atua como substituto processual da categoria profissional, defendendo direitos de todos os integrantes da categoria, e não apenas dos seus filiados. Assim, quando a sentença coletiva não restringe expressamente seus efeitos a determinados beneficiários, a coisa julgada deve beneficiar todos aqueles que pertençam à categoria profissional abrangida pela demanda, independentemente de serem filiados ao sindicato autor da ação. O Tribunal destacou que as regras de unicidade e enquadramento sindical previstas na CLT não limitam os efeitos da sentença coletiva no âmbito do processo coletivo. O que importa é que o trabalhador demonstre integrar a categoria profissional beneficiada pelo título judicial. Além disso, impedir que trabalhadores não filiados executem individualmente a sentença coletiva violaria os princípios da máxima efetividade do processo coletivo, do máximo benefício da coisa julgada coletiva , da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima , sobretudo após muitos anos de tramitação da ação.

Tese Jurídica Oficial

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