HC 860.929-SP

É lícita a busca e apreensão policial realizada sem mandado em imóvel desabitado, caracterizado como bunker e destinado ao armazenamento de drogas e armas. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). Consoante entendimento desta Corte Superior, "[a] casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição da República" (AgRg no RHC n. 158.301/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). No caso, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a diligência policial ocorreu no interior de imóvel desabitado, o que afasta deste a proteção constitucional conferida ao domicílio. As instâncias ordinárias concluíram que "não se está a tratar de residência, nem mesmo de domicílio do réu, pelo contrário, está-se a tratar de um 'bunker', ou seja, de uma estrutura fortificada e subterrânea, construída para fins exclusivos de armazenamento e refino de drogas ilícitas, bem como para guarda de armas de grosso calibre". Assim, não há nos autos a descrição de elementos aptos a caracterizar o imóvel ora em análise como domicílio, não havendo, por conseguinte, que se analisar a presença de fundadas razões prévias ao ingresso policial, uma vez que o referido sítio não consubstancia objeto de proteção constitucional, mormente por se encontrar desabitado e se destinar ao armazenamento de vultosa quantidade de drogas e armamentos. É lícita a busca e apreensão policial realizada sem mandado em imóvel desabitado , caracterizado como bunker e destinado ao armazenamento de drogas e armas. O STJ entendeu que a proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF) pressupõe a existência de um domicílio propriamente dito, isto é, um local habitado ou destinado à moradia ou à vida privada. Quando o imóvel não possui qualquer característica de residência, sendo, por exemplo, estrutura abandonada ou utilizada exclusivamente para atividades ilícitas, ele não é considerado domicílio para fins constitucionais . Nessas hipóteses, a entrada policial sem mandado não se submete ao mesmo regime jurídico exigido para residências. O Tribunal ressaltou que a exigência de “fundadas razões” para ingresso sem mandado, fixada pelo STF no Tema 280 (RE 603.616), aplica-se a casos de entrada em residência. Se o local não é domicílio, essa exigência não se impõe. No caso concreto, ficou comprovado que o imóvel era um bunker subterrâneo , sem moradores, destinado apenas ao armazenamento de drogas e armas. Assim, não havia proteção constitucional a ser invocada nem ilicitude da prova obtida.

Tese Jurídica Oficial

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