ADPF 615/DF

Diante da inadmissibilidade de ação rescisória nos Juizados Especiais, a coisa julgada inconstitucional deve ser arguida por simples petição na fase de cumprimento de sentença, observando-se o mesmo prazo decadencial de dois anos aplicável à via rescisória comum. A coisa julgada inconstitucional no microssistema dos juizados especiais pode ser contestada por meio de simples petição na fase de execução, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. A proteção à coisa julgada é uma expressão da segurança jurídica que permite a estabilização das soluções dadas aos litígios. Con-tudo, essa proteção não é absoluta e pode ser ponderada frente a outros princípios constitucionais, especialmente o da supremacia da Constituição. A norma que proíbe a utilização de ação rescisória no microssis-tema dos juizados especiais (1) não pode representar obstáculo à rediscussão da matéria quando o título transitado em julgado divergir de interpretação constitucional fixada pelo STF. Nesse contexto, a desconstituição do título executivo nos juizados especiais pode ser pleiteada por meio de arguição de inexigibi-lidade, apresentada por meio de uma simples petição. Essa solu-ção se justifica pela necessidade de adotar procedimentos judiciais mais céleres e informais aos conflitos de menor complexidade. A aplicação desse mecanismo nos juizados deve seguir as premis-sas já definidas pelo STF para a justiça comum (2): (i) a alegação de inexequibilidade deve ser admitida mesmo se a norma em que se baseia o título executivo judicial for declarada inconstitucional pelo STF após o trânsito em julgado da sentença exequenda; (ii) nessa hipótese, a postulação deve ser apresentada em prazo equi-valente ao da ação rescisória (CPC/2015, arts. 525, § 15, e 535, § 8°); e (iii) se o STF não modular os efeitos da decisão paradigma, os efeitos retroativos da desconstituição da coisa julgada incons-titucional não devem exceder os cinco anos anteriores à data da arguição da inexigibilidade do título executivo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, (i) declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 525, § 14, e do art. 535, § 7°, ambos do CPC/2015 (3); (ii) julgou procedente a ação para determinar aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal que apreciem as alegações de inexequibilidade do título judicial formuladas pelo autor, aplicando solução compatível com a declaração, em controle abstrato e con-centrado, da constitucionalidade da expressão “exclusivamente", do art. 20, I, da Lei nº 5.105/2013 do Distrito Federal (4) - RE 1.287.126 AgR/DF; (iii) fixou as teses anteriormente citadas (compatíveis com a estabelecida para o Tema 100 da repercussão geral); e (iv) modi-ficou a tese firmada no RE 611.503/SP (Tema 360 RG), nos seguin-tes termos: “São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com efi-cácia paralisante de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracteri-zado nas hipóteses em que a sentença exequenda está em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput)”. Diante da inadmissibilidade de ação rescisória nos Juizados Especiais, a coisa julgada inconstitucional deve ser arguida por simples petição na fase de cumprimento de sentença, observando-se o mesmo prazo decadencial de dois anos aplicável à via rescisória comum. O STF enfrentou a tensão entre a proteção à coisa julgada , expressão da segurança jurídica, e o princípio da supremacia da Constituição , no contexto específico dos Juizados Especiais. Como é vedada a ação rescisória nesse microssistema, a Corte entendeu que essa vedação não pode impedir a desconstituição de título judicial que se revele incompatível com interpretação constitucional firmada pelo STF , sob pena de perpetuar decisão inconstitucional. Para compatibilizar celeridade, informalidade e controle de constitucionalidade, o Tribunal reconheceu a possibilidade de se alegar a inexigibilidade do título judicial por simples petição , apresentada na fase de execução/cumprimento de sentença. Essa via não cria um atalho ilimitado: devem ser observadas as mesmas balizas temporais e materiais já fixadas para a justiça comum, notadamente o prazo de dois anos , equivalente ao da ação rescisória. O STF também assentou que a declaração de inconstitucionalidade pelo próprio Tribunal pode ocorrer antes ou depois do trânsito em julgado do título exequendo. Se não houver modulação de efeitos, a retroatividade da desconstituição fica limitada aos cinco anos anteriores à arguição de inexigibilidade. Com isso, preserva-se a coerência do sistema processual e evita-se que o regime dos Juizados funcione como blindagem à coisa julgada inconstitucional.

Tese Jurídica Oficial

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