ADI 5.355-DF

No caso em que o cônjuge de servidor público precisa se deslocar para o exterior a serviço do país, é assegurado ao companheiro o exercício provisório de cargo público nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, determina em seu art. 84, §2º: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. No entanto, o art. 69 da Lei 11.440/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), estabeleceu uma exceção à regra de licença para acompanhamento de cônjuge servidor público federal: Art. 69. Não haverá, nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores no exterior, o exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Na prática, o dispositivo em questão inviabiliza a transferência remunerada de servidor público para acompanhar seu cônjuge no exterior a fim de exercer provisoriamente atividade compatível com o seu cargo nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE). A ADI em questão foi ajuizada em 2015 pelo então Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em face do referido art. 69 da Lei 11.440/2006. O STF entendeu ser inconstitucional o art. 69, pois a proibição estabelecida não tem relação com as particularidades das funções desempenhadas, não havendo justificativa para o tratamento anti-isônomico conferido pela norma, principalmente porque não há essa limitação para os servidores que acompanham seus cônjuges que exercem o serviço público no Brasil. O art. 84, §2º da Lei 8.112/90 assegura o tratamento isonômico entre servidores públicos federais e servidores do Serviço Exterior Brasileiro, pois o dispositivo, em sua parte final, adota como critério de discriminação apenas a peculiaridade inerente aos cargos. Além disso, cabe ressaltar a proteção constitucional à família, a qual impede interpretações que restrinjam a convivência familiar ou corroborem opressões de gênero. A CF garante proteção especial à família e a licença para acompanhamento do cônjuge, com ou sem exercício provisório, representa um instituto que torna possível essa proteção constitucional, resultado da ponderação feita pelo legislador entre os valores da família e o interesse da Administração Pública. Por fim, entende-se que a possibilidade de exercício provisório também gera benefícios para a Administração Pública. No caso dos servidores cônjuges de diplomatas, a medida gera menor quantidade exonerações por motivos familiares e, indiretamente, melhor desempenho dos servidores motivados por satisfação geral proporcionada pela proximidade da família. Também no caso dos diplomatas, a medida pode gerar menor número de rejeição de postos externos; maior interesse no serviço em postos menos atraentes; menor frequência de ausências e licenças de servidores por motivos familiares; e, sobretudo, maior inserção de mulheres nesse setor. Diante disso, conclui-se que no caso em que o cônjuge de servidor público precisa se deslocar para o exterior a serviço do país, é assegurado ao companheiro o exercício provisório de cargo público nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior.

Tese Jurídica Oficial

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