AgRg no AREsp 1.162.086-SP

Ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito, o pagamento de salário a servidor público não configure crime de apropriação ou desvio de verba pública (art. 1º,I, do Decreto-Lei n. 201/1967), pois a remuneração é devida. Nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, constitui crime de responsabilidade dos prefeitos apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Ocorre que pagar ao servidor público não constitui desvio ou apropriação da renda pública, tratando-se, pois, de obrigação legal. Ademais, a forma de provimento, direcionada ou não, em fraude ou não, é questão diversa, passível inclusive de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal. De outro lado, a não prestação de serviços por servidor tampouco configura o crime discutido, também sendo passível de responsabilização funcional e até demissão. Nesse contexto, verifica-se que a conduta em análise não se subsume à norma em questão. Dessa forma, o pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito. Ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito, o pagamento de salário a servidor público não configure crime de apropriação ou desvio de verba pública (art. 1º,I, do Decreto-Lei n. 201/1967), pois a remuneração é devida. O STJ entendeu que o pagamento de remuneração a servidor público, ainda que a contratação seja eventualmente irregular ou marcada por nepotismo, não configura o crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, que pune o prefeito que se apropria ou desvia bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio. Segundo a Corte, o salário pago ao servidor possui natureza de contraprestação legalmente prevista, de modo que não há desvio ou apropriação ilícita da verba pública. A remuneração é considerada obrigação do ente público em relação ao cargo ocupado. O Tribunal destacou que eventuais irregularidades na nomeação, como favorecimento de parentes ou fraude no provimento do cargo, podem gerar responsabilização administrativa, civil ou até improbidade administrativa, mas não se enquadram automaticamente no tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. Além disso, mesmo a ausência de efetiva prestação de serviços pelo servidor não transforma automaticamente o pagamento em crime de desvio de verba pública , embora possa ensejar sanções funcionais e administrativas.

Tese Jurídica Oficial

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