ADI 7.218-PB

É inconstitucional a criação de órgãos ou cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais. Esse entendimento não se aplica às exceções admitidas pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência do STF. Contexto No caso, discute-se a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da criação, por lei estadual, de cargos e carreiras de advogado ou de procurador para auxiliar as Procuradorias do Estado, com funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico. Sobre as Procuradorias, um conceito bastante relevante é o do princípio da unicidade. O princípio da unicidade determina que a representação judicial dos Estados e do Distrito Federal será realizada exclusivamente pela Procuradoria Geral do Estado e do Distrito Federal. Em outras palavras, esse princípio determina que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal são os únicos profissionais que devem representar os entes federados e realizar a respectiva consultoria jurídica. Nesse sentido, não é permitida a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho dessas mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta. O princípio tem previsão no artigo 132 da CF/88: Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Há exceções ao princípio da unicidade: É possível existir procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas (STF. Plenário. ADI 4070/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2016); É possível existir consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais criadas antes da CF/88 por determinação do artigo 68 do ADCT; É possível existir procuradorias em universidades estaduais em razão do princípio da autonomia universitária (art. 207 da CF/88). Um exemplo é a Universidade de São Paulo que tem natureza de autarquia estadual de regime especial, pessoa jurídica de direito público interno. Os procuradores da USP defendem os interesses da instituição em âmbito judicial ou extrajudicial; No caso, uma Lei do Estado da Paraíba conferiu ao DETRAN/PB as atividades típicas de representação judicial e extrajudicial desse ente, em desacordo com o art. 132 da CF/1988. Considerando que o DETRAN/PB é uma autarquia estadual, a lei foi questionada perante o STF, por violar o princípio da unicidade da representação judicial e de consultoria jurídica. Em resumo, como o DETRAN/PB integra a Administração Indireta, a defesa de seus interesses caberia à Procuradoria Geral do Estado. Julgamento Ao julgar a ADIN 7.218/PB, o STF entendeu que são inconstitucionais as normas locais do Estado da Paraíba que preveem cargos e carreiras de advogado ou de procurador para assessoramento jurídico no âmbito de autarquias e fundações estaduais. Em resumo, é inconstitucional a criação de órgãos ou cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais. Esse entendimento não se aplica às exceções admitidas pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência. É inconstitucional a criação de órgãos ou cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado para exercer representação judicial , consultoria jurídica ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais , ressalvadas as exceções admitidas pela Constituição e pela jurisprudência do STF . O STF reafirmou o princípio da unicidade da representação judicial dos Estados , previsto no art. 132 da Constituição Federal . Esse princípio determina que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é o órgão responsável, de forma exclusiva, pela representação judicial e pela consultoria jurídica do Estado e de suas entidades integrantes da Administração Pública estadual, inclusive autarquias e fundações públicas . No caso, uma lei do Estado da Paraíba criou cargos jurídicos próprios no DETRAN/PB , atribuindo-lhes funções típicas de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico. Como o DETRAN é uma autarquia estadual , essas atribuições deveriam permanecer sob responsabilidade da PGE , não sendo possível instituir uma estrutura paralela para desempenhar as mesmas funções. Segundo o STF, permitir a criação de procuradorias autônomas em autarquias e fundações estaduais enfraquece o modelo constitucional de advocacia pública, rompe a unidade institucional da representação do Estado e viola o art. 132 da Constituição . Entretanto, a Corte ressaltou que esse entendimento não é absoluto , pois existem exceções reconhecidas pela própria Constituição e pela jurisprudência , como as procuradorias dos Poderes Legislativos , dos Tribunais de Contas , as consultorias jurídicas preservadas pelo art. 68 do ADCT e as procuradorias das universidades estaduais , em razão da autonomia universitária .

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