REsp 2.181.090-DF

Pelas regras atuais da Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil tem duração de 365 dias, admitindo-se apenas uma única prorrogação por igual período. Essa extensão exige decisão fundamentada que comprove a necessidade imprescindível de continuar a apuração, sendo ilegal manter a investigação aberta além desse limite temporal. No caso, determinada empresa questionou ato de Promotoria de Justiça que, em 16 de novembro de 2022, prorrogou por mais um ano o Inquérito Civil Público, o qual havia sido instaurado em novembro de 2020 para apurar possível direcionamento e sobrepreço em contratos públicos. Com efeito, a fixação de prazos para a atuação investigativa do Ministério Público não ofende norma constitucional expressa. A autonomia institucional e a independência funcional previstas no art. 127 da Constituição Federal não significam ausência absoluta de controles temporais. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, conforme art. 23, § 2º, da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), de modo que a extrapolação desse limite caracteriza violação direta à norma legal. Ademais, o referido prazo possui caráter peremptório, já que inserido no capítulo da Lei de Improbidade que trata da prescrição (instituto de natureza peremptória), além de a norma expressamente indicar a consequência para o descumprimento do prazo sem ajuizamento da ação: arquivamento. Não se trata, portanto, de prazo dilatório. Por sua vez, o § 2º do art. 23 da Lei 8.429/1992 exige que a prorrogação seja determinada "mediante ato fundamentado", exigência que deve ser interpretada junto com o art. 50 da Lei n. 9.784/1999, que determina motivação explícita, clara e congruente dos atos que afetem direitos. A mera referência ao vencimento do prazo e à determinação para verificação de resposta não constituem fundamentação adequada. A motivação deve demonstrar, de forma específica, as razões que tornam imprescindível a continuidade das investigações. Por fim, ressalte-se que a nulidade da prorrogação não implica extinção da pretensão punitiva, nem impede o ajuizamento da ação de improbidade com base em elementos reunidos no inquérito civil até a data da prorrogação inválida ou com fundamento em outras fontes probatórias. Pelas regras atuais da Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil tem duração de 365 dias, admitindo-se apenas uma única prorrogação por igual período. Essa prorrogação exige decisão fundamentada que demonstre a necessidade imprescindível da continuidade da investigação, sendo ilegal a manutenção do inquérito além desse limite temporal. O STJ interpretou o art. 23, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e concluiu que o inquérito civil destinado à apuração de atos de improbidade administrativa possui prazo máximo claramente delimitado pela lei. Segundo a Corte, o procedimento deve durar, em regra, até 365 dias, admitindo-se apenas uma única prorrogação por igual período. Além disso, essa prorrogação não pode ser automática ou genérica: exige decisão expressamente fundamentada, demonstrando de maneira concreta por que a continuidade das investigações é indispensável. O Tribunal afastou a ideia de que o Ministério Público possuiria liberdade irrestrita para manter investigações abertas indefinidamente. A autonomia institucional e a independência funcional do MP não eliminam a necessidade de respeito aos limites legais e temporais impostos pelo legislador. O STJ também destacou que esse prazo possui natureza peremptória, e não meramente administrativa ou dilatória. Isso porque a própria Lei de Improbidade prevê consequência específica para o descumprimento do prazo sem ajuizamento da ação: o arquivamento do inquérito civil. Por fim, a Corte esclareceu que a nulidade da prorrogação irregular não impede eventual ação de improbidade baseada nas provas já produzidas validamente até aquele momento ou obtidas por outras fontes legítimas.

Tese Jurídica Oficial

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