Segredo de Justiça II - Info 845 — Informativo 845 - STJ

A mudança de uma ação de improbidade para ação civil pública, conforme o art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992, deve ser feita pelo juiz de 1ª instância, antes da sentença. Essa decisão pode ser contestada por meio de agravo de instrumento, como prevê o § 17 do mesmo artigo. Trata-se de controvérsia na qual se debate a possibilidade de conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. A Lei de Improbidade Administrativa - LIA (após o advento da Lei n. 14.230/2021) admite a conversão da ação de improbidade em ação civil pública, nos termos do art. 17, §§ 16 e 17, da Lei n. 8.429/1992. Contudo, a interpretação teleológica e sistemática dos dispositivos citados indica que essa conversão deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes da sentença. Com efeito, embora a lei empregue a expressão "a qualquer momento" ao tratar da conversão, ela também utiliza expressamente o termo "magistrado" indicando que a competência para a decisão de conversão pertence ao juízo de primeiro grau. Essa interpretação é reforçada pela previsão contida no § 17 do art. 17 da LIA, que estabelece, como recurso cabível contra a decisão de conversão, o agravo de instrumento. Trata-se de uma estrutura processual vinculada às instâncias inferiores, não sendo aplicável ao âmbito recursal em tribunais de segunda instância ou na instância especial. A conversão implica a redefinição da lide, com eventual mudança na causa de pedir e nos pedidos formulados, o que pode demandar aditamento da petição inicial e abertura de nova fase probatória, pelo que o instituto é apropriado enquanto o processo ainda está no primeiro grau de jurisdição e antes da sentença, em proteção ao contraditório e à ampla defesa, assim como aos princípios da estabilidade da lide e da segurança jurídica. Dito de outra maneira, a conversão prevista no art. 17, § 16, é mais apropriada para o momento inicial da demanda, quando ainda há margem para ajustes na petição inicial e na abertura de instrução probatória. Realizá-la em instância recursal, com anulação da sentença já proferida e com retorno dos autos ao estágio inicial, vai na contramão da solução da lide e da pacificação que se espera com o julgamento das ações. A mudança de uma ação de improbidade para ação civil pública , conforme o art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992, deve ser feita pelo juiz de 1ª instância , antes da sentença . Essa decisão pode ser contestada por meio de agravo de instrumento , como prevê o § 17 do mesmo artigo. Após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou a admitir a conversão da ação de improbidade em ação civil pública (art. 17, § 16). A controvérsia era saber se essa conversão poderia ocorrer em instância recursal ou apenas no primeiro grau. O STJ adotou interpretação teleológica e sistemática da norma. Embora o texto legal utilize a expressão “a qualquer momento”, ele também atribui a decisão ao “magistrado”, e o § 17 prevê como recurso cabível o agravo de instrumento, típico das decisões interlocutórias proferidas no primeiro grau. Além disso, a conversão altera substancialmente a lide: pode haver redefinição da causa de pedir, adequação dos pedidos e necessidade de nova fase probatória. Por isso, é medida adequada enquanto o processo ainda está em formação, antes da sentença. Permitir a conversão em instância recursal implicaria, muitas vezes, anular sentença já proferida e reiniciar a instrução, o que contraria os princípios da estabilidade da lide, da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Assim, a conversão deve ocorrer no primeiro grau e antes da sentença.

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