ADI 5.014-BA

1ª Tese: É constitucional norma estadual que estabelece licenciamento simplificado para atividades e empreendimentos de baixo potencial poluidor. 2ª Tese: É constitucional norma estadual que dispensa prévia consulta pública para fundamentar Estudo de Impacto Ambiental. É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências — norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor. Cabe à União elaborar as normas gerais sobre proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ambiental, de modo a fixar, no interesse nacional, as diretrizes que devem ser observadas pelas demais unidades federativas (CF/1988, art. 24, VI e VIII). Assim, em matéria de licenciamento ambiental, os estados possuem competência suplementar, a fim de atender às peculiaridades locais e preencherem lacunas normativas que atendam às características e necessidades regionais. Conforme jurisprudência desta Corte, os estados podem criar procedimentos ambientais simplificados em complementação à legislação federal. Na espécie, a lei estadual impugnada criou a Licença de Regularização (LR) e a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), as quais se situam no âmbito normativo concorrente e concretizam o dever constitucional de suplementar a legislação sobre licenciamento ambiental (Lei federal 6.938/1981), à luz da predominância do interesse em estabelecer procedimentos específicos para atividades e empreendimentos locais. É constitucional — pois não ofende o princípio da proibição ao retrocesso socioambiental — lei estadual que dispensa a faculdade de ocorrência de prévias consultas públicas para subsidiar a elaboração do Termo de Referência do Estudo de Impacto Ambiental, anteriormente prevista em sua redação origin al. O referido princípio não é absoluto e somente é tido por inobservado quando o núcleo essencial do direito fundamental já concretizado pela norma é desrespeitado, de modo a esvaziar ou até mesmo inviabilizar a eficácia do direito social garantido por norma anterior. Nesse contexto, caso se verifique a subsistência de um sistema eficaz de controle ou de proteção, o mencionado núcleo continuará a ser tutelado. Na espécie, as alterações legislativas não eliminaram, no âmbito estadual, a participação da sociedade civil no procedimento de concessão de licenciamento ambiental, motivo pelo qual inexiste infringência ao princípio da participação social (princípio democrático), em especial porque a proteção ambiental não foi eliminada nem houve dispensa da fiscalização ambiental. Ademais, em se tratando de matéria de competência concorrente, nada impede a aplicabilidade de normas federais em âmbito estadual, como, por exemplo, a realização de audiências públicas nos moldes de resolução do CONAMA. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade dos arts. 40, 45, VII e VIII, e 147, todos da Lei 10.431/2006, com a redação que lhes foi conferida pela Lei 12.377/2011, ambas do Estado da Bahia. É constitucional norma estadual que estabelece procedimento simplificado de licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos de baixo potencial poluidor. É constitucional norma estadual que dispensa prévia consulta pública para subsidiar a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O STF analisou a constitucionalidade de dispositivos da legislação do Estado da Bahia que instituíram modalidades simplificadas de licenciamento ambiental e alteraram regras sobre a participação da sociedade na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Quanto ao licenciamento ambiental, a Corte reafirmou que a proteção ao meio ambiente é matéria de competência legislativa concorrente . Cabe à União editar normas gerais, enquanto os estados podem suplementá-las para atender às peculiaridades locais (art. 24, VI e VIII, da Constituição). Assim, a criação de procedimentos simplificados para atividades de baixo ou médio potencial poluidor não representa afronta ao pacto federativo, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação federal. No caso concreto, o STF considerou constitucionais a Licença de Regularização (LR) e a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) , entendendo que essas modalidades apenas concretizam a competência suplementar dos estados e não reduzem a proteção ambiental. Em relação à dispensa de consulta pública prévia para subsidiar o Termo de Referência do EIA, o Tribunal também reconheceu sua constitucionalidade. O STF destacou que o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental não é absoluto . A simples alteração de um procedimento administrativo não configura retrocesso quando permanecem mecanismos eficazes de controle ambiental e participação da sociedade. A Corte observou que a legislação baiana não eliminou a participação popular , nem afastou a realização de audiências públicas ou a fiscalização ambiental. Além disso, continuam aplicáveis, quando cabíveis, as normas federais editadas pelo CONAMA sobre participação social no licenciamento.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT