ARE 1.287.076 AgR-SP

Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF/1988, art. 97) acórdão que — baseado nas peculiaridades do caso concreto — afasta a aplicabilidade retroativa do art. 15 do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Na espécie, verifica-se que o título judicial objeto da controvérsia deriva de transação penal formalizada e homologada no Juizado Especial Criminal. Essa circunstância revela-se distinta e afasta o alegado esvaziamento do conteúdo normativo do art. 15 do Código Florestal, em especial, por não se encontrar abarcada pelos precedentes desta Corte que autorizam a aplicação imediata do novo Código Florestal. Nesse contexto, a homologação da transação penal configura uma cobertura do pronunciamento judicial sobre a matéria, apta a impedir a compreensão da retroatividade do dispositivo legal, com apoio no princípio tempus regit actum, Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental. Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF/1988, art. 97) acórdão que — baseado nas peculiaridades do caso concreto — afasta a aplicabilidade retroativa do art. 15 do Código Florestal (Lei 12.651/2012). O STF entendeu que não há violação à cláusula de reserva de plenário quando um órgão fracionário do tribunal deixa de aplicar retroativamente o art. 15 do Código Florestal com base nas particularidades específicas do caso concreto, sem declarar a inconstitucionalidade da norma. A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição, exige que apenas o plenário ou órgão especial do tribunal possa declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. No entanto, no caso analisado, o tribunal não declarou o dispositivo inconstituciona, apenas concluiu que ele não deveria retroagir diante da existência de situação jurídica já consolidada. O ponto central foi a existência de transação penal homologada judicialmente antes da entrada em vigor do novo Código Florestal. Segundo o STF, essa homologação judicial produz estabilização jurídica suficiente para impedir a aplicação retroativa da nova disciplina legal, em observância ao princípio tempus regit actum . Assim, a decisão não afastou a validade da lei em abstrato, mas apenas limitou sua incidência retroativa em situação específica já coberta por pronunciamento judicial definitivo.

Tese Jurídica Oficial

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