AgRg no AREsp 2.730.926-SP

Se o advogado que assina a petição eletronicamente não tiver procuração nos autos, o recurso não será aceito, pois é considerado inexistente. Segundo a jurisprudência do STJ, "não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente" (AgInt no AREsp 2.620.983/RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2024). Com efeito, "no sistema de peticionamento eletrônico, o advogado titular do certificado digital, que chancela eletronicamente o documento, deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.302.942/AC, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 18/9/2024). A jurisprudência prevê uma exceção, viabilizando o protocolo de petição em sistema de peticionamento de processo judicial eletrônico por advogado sem procuração nos autos, "desde que se trate de documento (i) nato-digital/digitalizado assinado eletronicamente com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da MP n. 2.200-2/2001, por patrono com procuração nos autos, desde que a plataforma de processo eletrônico judicial seja capaz de validar a assinatura digital do documento; ou (ii) digitalizado que reproduza petição impressa e assinada manualmente também por causídico devidamente constituído no feito" (AgInt no AREsp 1.917.838/RJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 9/9/2022), hipóteses que não se verificam na situação em análise. No caso, a petição de agravo recurso especial foi assinada digitalmente por advogado sem poderes nos autos para atuar em nome da agravante, e a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Nesse cenário, não há outra solução senão aplicar a Súmula 115/STJ, que vaticina: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Se o advogado que assina a petição eletronicamente não tiver procuração nos autos , o recurso não será aceito , pois é considerado inexistente . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um tema extremamente cobrado em prova: representação processual válida como requisito de existência do recurso . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Em processo judicial, um recurso foi interposto eletronicamente por advogado que não possuía procuração juntada aos autos no momento da interposição. A parte alegou que o vício poderia ser sanado posteriormente. O STJ analisou se o recurso seria irregular ou juridicamente inexistente. O Tribunal reafirmou que: O advogado só pode praticar atos processuais se estiver regularmente constituído ; A procuração nos autos é o documento que comprova essa representação; No processo eletrônico , a assinatura digital não substitui a procuração . O ponto central da decisão é a distinção entre: vício sanável (ex.: defeito formal), e ato inexistente . Segundo o STJ: Recurso interposto por advogado sem procuração não é apenas irregular; Ele é considerado inexistente , pois falta pressuposto essencial de validade ; Por isso, não há prazo para regularização posterior , nem aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

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