ADI 7.442-DF

A inclusão de palavras e expressões em um projeto de lei pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora, é constitucional, desde que se trate de emenda de redação, que visa corrigir imprecisões técnicas ou tornar o texto mais claro, sem modificar seu sentido original. Conforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de emenda meramente redacional, não há necessidade de que o texto emendado volte à Casa de origem. Na espécie, a inclusão, pelo Senado Federal, do trecho final do parágrafo impugnado não resultou em modificação substancial no projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo apenas explicitado algo que já estava contido na legislação. Ademais, depois da inserção da referida expressão, o veto realizado pelo Presidente da República, por contrariedade ao interesse público e não por violação do processo legislativo, foi posteriormente derrubado pela maioria absoluta do Congresso Nacional. Nesse contexto, nenhum dos órgãos participantes do processo legislativo federal reconheceu a ocorrência de inconstitucionalidade, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal adentrar a interpretação de minúcias dos Regimentos Internos das Casas Legislativas. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade da expressão “consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica” constante da parte final do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2015, na redação dada pela Lei nº 14.112/2020. A inclusão de palavras e expressões em um projeto de lei pela Casa revisora , sem retorno do texto à Casa iniciadora , é constitucional , desde que se trate de emenda de redação , destinada a corrigir imprecisões técnicas ou tornar o texto mais claro , sem modificar seu sentido original . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de tema clássico e recorrente de Direito Constitucional: os limites da atuação da Casa revisora no processo legislativo . O caso que originou a decisão foi o seguinte: Questionou-se a constitucionalidade de alterações feitas pela Casa revisora do Congresso Nacional em projeto de lei, sem que o texto fosse devolvido à Casa iniciadora, sob a alegação de violação ao processo legislativo bicameral. Diante disso, passemos a destrinchar o entendimento do Tribunal. A Constituição prevê que: o projeto de lei passa por duas Casas ; a Casa revisora pode aprovar, rejeitar ou emendar o projeto. Contudo, o STF destacou uma distinção essencial: Emenda de mérito modifica o conteúdo da norma; altera direitos, deveres ou alcance da lei; exige retorno do projeto à Casa iniciadora . Emenda de redação não muda o conteúdo; apenas corrige termos técnicos; melhora a clareza do texto; não exige retorno à Casa iniciadora . Dessa forma, o guardião da Constituição entendeu que permitir ajustes meramente redacionais preserva a eficiência do processo legislativo. Portanto, não há violação ao bicameralismo quando não há alteração do sentido normativo . Aproveitando a importância do assunto, segue um breve resumo sobre as principais etapas do processo legislativo e a decisão comentada.

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