RE 949.297-CE

Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral. Coisa Julgada Coisa julgada é o nome dado à impossibilidade de modificação ou discussão de determinada decisão da qual não cabe mais recursos. São atributos da coisa julgada a imutabilidade e a indiscutibilidade. A coisa julgada pode ser: Formal : Aquela questão não poderá mais ser discutida dentro daquele processo ou procedimento. Material : Aquela questão não poderá mais ser discutida em qualquer processo ou procedimento, pois o assunto em si, relacionado àquele fato conflituoso, fica indiscutível. A regra é a imutabilidade, mas o próprio ordenamento permite, em algumas situações, que a decisão transitada em julgado possa ser modificada, como são as hipóteses de ação rescisória ou revisional, por exemplo. Histórico A Lei 7.689/98, que criou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), foi declarada inconstitucional de maneira incidental, em sede de controle difuso, tendo sua aplicação afastada. Em 2007, foi julgada a ADI 15, que questionava o mesmo dispositivo. No entanto, nessa ação de controle abstrato (concentrado), o STF declarou a constitucionalidade. Por essa razão, o CSLL voltou a ser cobrado. E como ficaram os contribuintes que tiveram sua contribuição inexigível por força do controle difuso, com decisão transitada em julgada e tudo mais? Essa é questão: o contribuinte entendia que a contribuição foi atingida pela coisa julgada, não podendo haver a retomada da cobrança do referido tributo. O fisco, por outro lado, defendia a tese de que a coisa julgada poderia ser desconstituída pela natureza do tributo em questão (prestação continuada). O Caso O tempo passou e o Fisco começou a ingressar em juízo para retomar as cobranças, dado que houve mudança no entendimento da Corte a respeito do tema. O STF, então, afetou a questão à sistemática da Repercussão Geral para dar tratamento uniforma à demanda. No julgamento dessa questão, ficou decidido que é plenamente possível que haja a retomada da cobrança do Tributo no caso concreto. Segundo o relator, Ministro Barroso, o CSLL é um tributo de trato continuado, que se renova ano a ano. Diferente de um imposto que incide uma vez só, como o ITCMD por exemplo, a referida contribuição incide periodicamente. Por isso, é plenamente possível cobrar após a mudança de entendimento, em razão dos fatos geradores posteriores à mudança da decisão. O Tribunal também dá um argumento de ordem axiológica, baseado no princípio da igualdade tributária, pois ao impedir a cobrança desses contribuintes, os demais ficariam em desvantagem competitiva em relação a estes. Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral. O STF enfrentou a tensão entre a coisa julgada, que garante segurança jurídica, e a necessidade de uniformidade na aplicação do direito tributário. A Corte partiu da distinção entre relações jurídicas instantâneas e de trato sucessivo . Nos tributos de trato continuado (como a CSLL), o fato gerador se renova periodicamente, de modo que cada nova ocorrência constitui uma nova relação jurídica. Nesse contexto, o STF entendeu que a coisa julgada que afastava a incidência de determinado tributo não pode produzir efeitos indefinidos no tempo quando a própria Corte, posteriormente, declara a constitucionalidade da exação em controle concentrado ou em repercussão geral. Assim, a decisão transitada em julgado continua válida para o passado, mas seus efeitos cessam automaticamente para o futuro , a partir da mudança de entendimento do STF. Não é necessário ajuizar ação rescisória ou qualquer medida judicial adicional: a cessação é automática ( ex nunc ) . O Tribunal também destacou fundamentos relevantes: igualdade tributária : evitar que alguns contribuintes fiquem permanentemente desonerados enquanto outros pagam o tributo; supremacia da Constituição : a interpretação final do STF deve prevalecer; natureza continuada da obrigação tributária : permite a revisão para fatos geradores futuros.

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