REsp 1.918.287-MG

Durante a execução de pena restritiva de direitos, sobrevindo pena restritiva de liberdade, elas serão unificadas, com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação por pena restritiva de direitos seja superveniente. Penas restritivas de direitos As penas restritivas de direito são marcadas pela substitutividade e pela autonomia. A substitutividade significa que elas substituem uma pena privativa de liberdade e ela é autônoma porque se for cumprida sem nenhuma intercorrência, a execução penal restará extinta. Para que o sujeito condenado a uma pena privativa de liberdade possa receber uma ou algumas penas restritivas de direito em substituição, deve preencher alguns requisitos previstos no Código Penal. Conforme art. 44 do CP: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. §2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. §3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. §4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. §5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. Em resumo deve haver: 1. Crime sem violência ou grave ameaça; 2. Pena aplicada de até 4 anos, se doloso; qualquer pena, se crime culposo, pouco importando pena ou reincidência; 3. Sem reincidência em crime doloso, em regra, admissível a substituição se as circunstâncias recomendarem, salvo se for reincidente específico; 4. Suficiência. Conversão de Pena Privativa de Direitos em Pena Privativa de Liberdade Haverá a reconversão da PRD em PPL quando houver descumprimento injustificado da restrição de direitos aplicada. Por exemplo, o condenado não cumpre os serviços à comunidade e não apresenta nenhuma justificativa para tanto. A reconversão obrigatória é um incidente da execução penal, ou seja, ocorre durante a execução da pena. Logo, é necessário observar o contraditório e a ampla defesa, sendo imperioso intimar o condenado para que ele justifique o não cumprimento. Interessante o §5º do já mencionado art.44 do CP, quando diz que havendo nova condenação em pena privativa de liberdade, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível cumprir a pena substitutiva anterior. Nesse sentido, o art.181, §1º, e, da Lei de Execuções Penais diz o seguinte: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. §1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado: e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. Ou seja, o Código Penal deixa a decisão da conversão à critério do juiz e a LEP recomenda a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade quando da condenação por outro crime à pena privativa de liberdade. Entretanto, nenhum desses dispositvos abarca a situação na qual o apenado foi condenado à pena privativa de liberdade e advém uma nova condenação na qual a pena restritiva de liberdade foi convertida em restritiva de direitos. Assim, como a pena restritiva de direitos é uma alternativa ao cárcere, e se o juiz reputou adequada a concessão deste benefício, não seria justo o agravamento da situação do condenado pela conversão da PRD em PPL. Assim, em resumo: durante a execução de pena restritiva de direitos, sobrevindo pena restritiva de liberdade, elas serão unificadas, com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação por pena restritiva de direitos seja superveniente.

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