AgRg no Ag 1.428.915-DF

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Cinge-se a controvérsia ao debate sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. No caso, foi impetrado mandado de segurança objetivando assegurar o alegado direito líquido e certo de não recolher a contribuição previdenciária patronal, dentre outras verbas, dos valores pagos a título de salário maternidade. No Tribunal de origem, foi mantida a sentença que julgou improcedente o pedido quanto à mencionada verba. Inadmitido o recurso especial na origem, foi interposto agravo de instrumento, o qual teve o seu provimento negado no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 576.967/PR, fixou a seguinte tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (RE 576.967/PR, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 21/10/2020, Tema 72/STF) Conforme ressaltado pelo STF, "por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição". Dessa forma, impõe-se o juízo de retratação para que seja afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade , conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 72 da repercussão geral . O STJ realizou juízo de retratação para adequar sua decisão ao entendimento posteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 576.967/PR (Tema 72) . A controvérsia dizia respeito à possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. O STJ, anteriormente, havia mantido a cobrança. Contudo, o STF, em repercussão geral, declarou inconstitucional essa incidência. A razão é que o salário-maternidade não possui natureza de contraprestação pelo trabalho . Durante o período de licença-maternidade, o valor recebido não constitui remuneração decorrente da prestação de trabalho. Por isso, o salário-maternidade não se enquadra no conceito constitucional de folha de salários e demais rendimentos do trabalho utilizado para definir a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal. Assim, o valor pago a título de salário-maternidade não pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador . O caso é um exemplo de juízo de retratação : diante da existência de precedente vinculante do STF em repercussão geral, o STJ reviu sua posição anterior para adequá-la à orientação constitucional firmada pela Suprema Corte.

Tese Jurídica Oficial

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