REsp 2.232.326-RJ

Na solidariedade passiva, um devedor só pode cobrar o reembolso dos demais coobrigados (direito de regresso) após quitar a dívida inteira. O pagamento parcial não permite essa cobrança interna, pois a relação principal com o credor ainda não foi totalmente encerrada. A controvérsia resume-se a definir a possibilidade de exercício imediato do direito de regresso por devedor solidário em face dos demais codevedores em virtude de pagamento parcial efetuado à credora comum, no contexto de condenação solidária em elevada indenização por danos materiais e morais decorrentes de responsabilidade civil. Nesse contexto, a solidariedade passiva estrutura-se em duas fases: a externa, que compreende a relação entre o credor e os devedores solidários, e a interna, relativa às relações de nivelamento e reembolso entre os codevedores, destinada a restabelecer o equilíbrio patrimonial conforme as quotas de cada um. A fase interna, destinada ao nivelamento entre os codevedores e que viabiliza o direito de regresso, somente se inicia com o encerramento da fase externa, nos termos do art. 283 do Código Civil. Mesmo na solidariedade passiva decorrente da responsabilidade civil, quem pretende exercer o direito de regresso deve quitado integralmente a dívida com o credor. Assim, a pretensão de cobrança exercida pela via da ação de regresso passa a ser exercitável com o pagamento integral, momento a partir do qual, inclusive, inicia-se o curso do correspondente prazo prescricional. Portanto, o pagamento parcial, embora válido e útil para a redução do débito comum, não extingue a fase externa da solidariedade, razão pela qual é prematuro o exercício do direito de regresso. O direito de regresso entre devedores solidários somente pode ser exercido após o pagamento integral da dívida ao credor comum . O pagamento parcial não encerra a solidariedade externa e, por isso, não autoriza a cobrança das quotas dos demais codevedores. O STJ esclareceu o momento em que nasce o direito de regresso entre devedores solidários previsto no art. 283 do Código Civil. A Corte explicou que a solidariedade passiva possui duas relações distintas . A primeira é a relação externa , existente entre o credor e todos os devedores solidários. Nessa fase, o credor pode exigir a dívida integral de qualquer um deles. Somente depois de encerrada essa relação externa surge a relação interna , que trata da divisão definitiva do prejuízo entre os codevedores, permitindo que aquele que suportou a dívida cobre dos demais a parte que lhes cabe. Por essa razão, o STJ concluiu que o direito de regresso somente nasce com o pagamento integral da dívida . Enquanto houver saldo devedor perante o credor, a obrigação solidária permanece em curso e ainda não há espaço para discutir internamente a repartição das quotas entre os devedores. O pagamento parcial reduz o valor devido ao credor, mas não extingue a obrigação solidária , nem inaugura a fase interna da solidariedade. Consequentemente, também não inicia o prazo prescricional para a ação regressiva, que somente começa a correr após a quitação integral da dívida.

Tese Jurídica Oficial

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