AgRg no HC 1.026.000-BA

Caso o apenado tenha obtido liberdade provisória após a prisão preventiva, o marco inicial para calcular benefícios da execução penal deve ser a data de seu último recolhimento à prisão. A discussão consiste em determinar se a data da prisão preventiva deve ser considerada como marco inicial para concessão de benefícios da execução penal, mesmo após o acusado ter sido solto provisoriamente e submetido a monitoração eletrônica. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que a data-base inicial da execução penal - a partir de quando, em princípio, são computados os prazos para a primeira progressão de regime e para o livramento condicional - coincide com a data da última prisão efetuada, seja de natureza cautelar, seja de natureza definitiva. Para esclarecer qual seria exatamente a data da última prisão em situações diferentes, cumpre ilustrar, por meio de exemplos, três hipóteses possíveis. Primeiro, se o agente foi preso preventivamente, mantendo-se nessa condição ininterruptamente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, após a qual passou a cumprir a prisão pena, a data-base será a data em que teve início a prisão preventiva. Segundo, se o indivíduo foi preso preventivamente, mas, em seguida, foi colocado em liberdade provisória, vindo a ser preso posteriormente para o cumprimento da pena definitiva, a data-base será a data da prisão efetuada para o cumprimento da pena, sem prejuízo do cômputo do tempo de prisão preventiva para fins de detração penal. Terceiro, se o apenado jamais chegou a ser preso cautelarmente e, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, foi preso, pela primeira vez, para o cumprimento da pena definitiva, a data-base será a data desta prisão, direcionada apenas ao cumprimento da pena. Assim, a data-base deve ser fixada não na data da primeira prisão - de natureza cautelar - e, sim, na data da última prisão, isto é, na data em que a condenado foi preso para o cumprimento da sua pena definitiva. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a data-base para a concessão de benefícios na execução penal deve ser a da última prisão, e não a da prisão cautelar, quando houver intervalo de liberdade provisória entre a prisão processual e o início do cumprimento definitivo da pena. Considerar a data da prisão preventiva como termo inicial para benefícios executórios, em casos de soltura durante o curso do processo, implicaria em considerar como pena cumprida o período em que o réu esteve em liberdade provisória. Desse modo, o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser considerado apenas para fins de detração penal, sem influenciar o cálculo de benefícios da execução penal. Caso o apenado tenha obtido liberdade provisória após a prisão preventiva , o marco inicial para calcular benefícios da execução penal deve ser a data de seu último recolhimento à prisão. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento pacífico segundo o qual a data-base da execução penal, parâmetro para cálculo de benefícios como progressão de regime e livramento condicional , coincide com a data da última prisão , seja ela cautelar ou definitiva. A Corte destacou que a finalidade da data-base é refletir o início efetivo e contínuo do cumprimento da pena , o que não ocorre quando há interrupção da custódia em razão da concessão de liberdade provisória. Para melhor compreensão, o STJ sistematizou três hipóteses distintas : Prisão preventiva ininterrupta até o trânsito em julgado A prisão cautelar se converte diretamente em pena. Data-base : início da prisão preventiva. Prisão preventiva seguida de liberdade provisória e posterior prisão definitiva Houve interrupção do encarceramento . Data-base : data da prisão para cumprimento da pena definitiva. O período de prisão preventiva anterior é computado apenas para detração penal , nos termos do art. 42 do CP. Ausência de prisão cautelar O condenado é preso apenas após o trânsito em julgado. Data-base : data da primeira prisão definitiva. O Tribunal ressaltou que considerar a data da prisão preventiva como termo inicial para benefícios, quando houve período de liberdade provisória, implicaria indevida contagem de tempo em liberdade como pena cumprida , o que afronta a lógica da execução penal.

Tese Jurídica Oficial

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