REsp 1.976.792-RS

Os efeitos do acórdão que julgou o IRDR ficam suspensos enquanto não julgado eventual recurso especial ou recurso extraordinário interposto contra esse acórdão, hipótese em que não cabe reclamação. Interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra o acórdão que julgou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp 1.869.867/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). A decisão que não aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), ou seja, não havendo IRDR com força obrigatória em vigor, não se estaria diante de nenhuma das hipóteses de reclamação (art. 988 do CPC). Embora haja decisões do STJ no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação, esse entendimento é mais adequado aos casos em que a coisa julgada só não se formou porque pendente o exame de embargos de declaração ou petição autônoma, mas não nas hipóteses em que pendente o julgamento do próprio recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC). Os efeitos vinculantes do acórdão que julga o IRDR ficam suspensos enquanto pendente de julgamento recurso especial ou recurso extraordinário interposto contra essa decisão , não sendo cabível reclamação para exigir sua aplicação nesse período. O STJ esclareceu que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) somente produz efeitos vinculantes quando sua decisão estiver apta a ser aplicada. Se contra o acórdão que julgou o incidente for interposto recurso especial ou recurso extraordinário , os efeitos da tese firmada ficam suspensos até o julgamento desses recursos, conforme determina o art. 982, § 5º, do CPC. Durante esse período, os juízes e tribunais não são obrigados a aplicar imediatamente a tese do IRDR , justamente porque ela ainda pode ser modificada pelas instâncias superiores. Por essa razão, também não cabe reclamação com fundamento no art. 988 do CPC para exigir a observância da tese firmada no incidente. A reclamação pressupõe a existência de uma decisão dotada de eficácia obrigatória, o que não ocorre enquanto os recursos excepcionais ainda aguardam julgamento. O STJ destacou que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR para sua aplicação. Todavia, essa orientação vale para hipóteses em que restam apenas recursos que não suspendem sua eficácia, como determinados embargos de declaração. Quando ainda está pendente o julgamento de recurso especial ou extraordinário interposto contra o próprio acórdão do IRDR, a suspensão decorre expressamente da lei.

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