RE 1.317.982-ES

Nas condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve prevalecer a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. A partir da vigência da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, o índice de juros moratórios previsto em seu art. 1º-F é o que deve incidir para as condenações da Fazenda Pública que envolvam relações jurídicas não tributárias. Esta Corte, ao julgar o RE 870.947/SE (Tema 810 RG), declarou a constitucionalidade do referido dispositivo, especificamente quanto à fixação de juros moratórios em condenações oriundas de relação jurídica não tributária, cuja incidência deve se dar de forma imediata relativamente aos processos em andamento, inclusive aqueles em fase de execução. Em virtude de os juros moratórios constituírem efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento se renova todo mês, de modo que inexiste ofensa à coisa julgada, pois não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, por força do princípio tempus regit actum. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, e fixou a tese supracitada. Nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de relações jurídicas não tributárias , os juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devem ser aplicados desde a entrada em vigor dessa lei, ainda que o título executivo judicial transitado em julgado estabeleça índice diverso . O STF decidiu que, nas condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações jurídicas não tributárias, os juros moratórios devem observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, mesmo quando a sentença transitada em julgado tenha fixado outro percentual. A Corte fundamentou sua decisão no entendimento firmado anteriormente no Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947) , que reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F quanto aos juros moratórios nas condenações de natureza não tributária. Segundo o STF, os juros de mora possuem natureza de prestações sucessivas (efeitos continuados) . Isso significa que sua incidência se renova periodicamente, razão pela qual a superveniência de nova lei pode modificar o índice aplicável às parcelas futuras, sem que isso represente violação à coisa julgada. Assim, não ocorre desconstituição da decisão judicial transitada em julgado. O que há é a aplicação imediata da legislação superveniente sobre efeitos jurídicos ainda em curso, em observância ao princípio tempus regit actum .

Tese Jurídica Oficial

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