REsp 2.060.369-SP

Como gerenciam o patrimônio dos filhos menores, os pais podem sacar os valores depositados em nome das crianças, exceto se o juiz demonstrar um risco concreto de prejuízo ao menor. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em favor de menor, decorrentes de indenização, e que foram retidos pelo Juízo de origem até o implemento da maioridade. O acórdão recorrido manteve a sentença que determinou a retenção dos valores, fundamentando-se nos artigos 1.689, I e II, e 1.691 do Código Civil, que conferem aos pais o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores, vedando a disposição desses bens, salvo em situações excepcionais e mediante autorização judicial. Destacou que, embora os pais da autora tenham demonstrado que os gastos anuais com educação e saúde superam o valor da indenização, tais despesas são de responsabilidade dos genitores no exercício do poder familiar, conforme os artigos 205 e 229 da Constituição Federal e o artigo 1.634, I, do Código Civil. O relator concluiu que não houve comprovação de circunstância excepcional que justificasse o levantamento da quantia depositada, ressaltando que a retenção visa preservar o patrimônio da menor até a maioridade, salvo demonstração de necessidade para promover sua sobrevivência digna. Contudo, o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixada no sentido de que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não há cabimento para a negativa de levantamento de valor a eles devido a título de indenização. Esse entendimento remonta à vigência do Código Civil de 1916. Conferindo interpretação ao art. 385, CC-16, as duas Turmas da Segunda Seção do STJ compreendiam que os pais, no exercício do poder familiar, têm o direito de administrar livremente recursos pecuniários dos filhos menores, sendo incabível impor restrições à movimentação dessas verbas sem motivo plausível. Mesmo com o advento do Código Civil de 2002, esta Corte Superior, ao interpretar o art. 1.689, CC-2002, tem mantido a coerência com a sua jurisprudência historicamente formada. Isso porque a retenção de valores pertencentes ao menor constitui medida excepcional, dependente de demonstração concreta de conflito de interesses ou de circunstância que coloque em risco o patrimônio da criança ou do adolescente. A preservação abstrata do patrimônio não se sobrepõe ao atual regime jurídico estabelecido pelo art. 1.689 do Código Civil, que confere aos pais poderes para administrarem os bens dos filhos menores sob sua autoridade, visando, inclusive, a atender às necessidades cotidianas da criança. Assim, a retenção automática, sem causa justificada e individualizada, converte exceção legal em regra. Na hipótese, não há notícia de má administração do patrimônio ou de risco à integridade da quantia. Além disso, inexiste demonstração de conflito de interesses entre o menor e seus genitores. Portanto, não existindo motivo plausível ou justificado que imponha restrição aos pais no acesso e na movimentação dos valores devidos aos filhos, é caso de liberação dos recursos. Como gerenciam o patrimônio dos filhos menores, os pais podem sacar os valores depositados em nome das crianças , exceto se o juiz demonstrar um risco concreto de prejuízo ao menor. O STJ decidiu que os pais possuem legitimidade para levantar valores depositados judicialmente em nome de filhos menores, em razão dos poderes de administração e usufruto previstos no art. 1.689 do Código Civil. No caso analisado, o Tribunal de origem havia determinado a retenção da indenização até que a criança atingisse a maioridade, entendendo que os gastos com saúde e educação já constituíam dever natural dos pais decorrente do poder familiar. O STJ reformou esse entendimento. A Corte ressaltou que o Código Civil confere aos pais: a administração dos bens dos filhos menores; e o usufruto legal desses bens. Por isso, a retenção judicial automática de valores pertencentes ao menor constitui medida excepcional, que somente pode ocorrer diante de circunstâncias concretas capazes de demonstrar: risco de dilapidação patrimonial; má administração dos recursos; ou conflito de interesses entre pais e filhos. O Tribunal destacou que a mera intenção abstrata de “preservar patrimônio” não basta para impedir o levantamento dos valores pelos genitores. Segundo o STJ, transformar a retenção em regra geral viola o próprio regime jurídico do poder familiar previsto no Código Civil. A Corte também observou que sua jurisprudência é histórica nesse sentido, inclusive desde a vigência do Código Civil de 1916, reconhecendo aos pais ampla liberdade para administrar os bens dos filhos menores. No caso concreto: não havia indício de má gestão; não existia conflito de interesses; e tampouco risco concreto ao patrimônio da criança. Assim, o STJ concluiu que os recursos deveriam ser liberados aos pais.

Tese Jurídica Oficial

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