REsp 2.124.940-RS

O comerciante varejista de combustíveis, por estar inserido no regime monofásico (tributação concentrada) do PIS e da COFINS, não possui o direito de gerar ou manter créditos ao comprar esses produtos. Como as recentes alterações legislativas não mudaram essa regra para o setor varejista, a impossibilidade de utilizar tais créditos não representa um aumento indireto da carga tributária. Consequentemente, não há violação à garantia constitucional que exige a espera de 90 dias (anterioridade nonagesimal) para que um aumento de imposto entre em vigor. A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022." Segundo a orientação firmada no julgamento do Tema 1093/STJ , especialmente à luz do disposto nos arts. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e 3º, I, b , das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, não é permitida a constituição de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico de tributação. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar, pois os demais integrantes da cadeia econômica ficam desonerados do pagamento do tributo. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia, havendo direito de abater o crédito da etapa anterior. O comércio de combustíveis insere-se na sistemática da monofasia, pois as contribuições em tela apresentam-se concentradas no início da cadeia econômica, incidindo sobre as receitas de importadores, produtores e refinarias de petróleo, de modo que os varejistas, porque se encontram no fim da mencionada cadeia, não têm direito ao aproveitamento de créditos. Com efeito, o art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022, ainda que com as redações da Medida Provisória n. 1.118/2022 e da Lei Complementar n. 194/2022, não alterou essa disciplina, ou seja, não assegurou ao comerciante varejista sujeito ao regime monofásico a constituição ou manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre aquisição de combustíveis. Ao reduzir a 0 (zero) a alíquota das referidas contribuições até 31/12/2022, assim o fez em relação ao único sujeito passivo encarregado de proceder ao pagamento, qual seja, o produtor ou importador. Não alcançou os comerciantes varejistas, os quais, antes mesmo da vigência do diploma legal em tela, já se encontravam submetidos à alíquota 0 (zero). Diante da ausência de direito a ser reconhecido aos varejistas de combustíveis, apresenta-se inaplicável a compreensão firmada nos autos da ADI 7.181/DF-MC, relativamente à observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema 1.339/STJ : "O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória n. 1.118/2022, não havendo que se falar, assim, quanto a referido contribuinte, em posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal.". O comerciante varejista de combustíveis, submetido ao regime monofásico de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, não possui direito à constituição ou à manutenção de créditos decorrentes da aquisição de combustíveis, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022 e pela Medida Provisória nº 1.118/2022. Por essa razão, não há majoração indireta da carga tributária nem violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. O STJ reafirmou que o comércio varejista de combustíveis está submetido ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS. Nesse modelo, toda a tributação concentra-se no início da cadeia econômica, recaindo sobre produtores, refinarias ou importadores, enquanto os demais integrantes da cadeia, como os postos de combustíveis, permanecem desonerados dessas contribuições. Justamente por não recolherem PIS e COFINS nessa etapa da circulação, os varejistas não possuem direito à apropriação de créditos decorrentes da aquisição dos combustíveis. A técnica da não cumulatividade, que autoriza o desconto de créditos, é própria do regime plurifásico e não se aplica ao sistema monofásico. O STJ também analisou as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 192/2022, pela Medida Provisória nº 1.118/2022 e pela Lei Complementar nº 194/2022. Segundo a Corte, essas normas não criaram nem preservaram qualquer direito dos comerciantes varejistas à manutenção de créditos de PIS e COFINS. A redução temporária da alíquota para zero incidiu apenas sobre o contribuinte responsável pelo recolhimento na sistemática monofásica, isto é, o produtor ou importador. Assim, como os varejistas jamais possuíram esse direito creditório, não houve aumento indireto da carga tributária. Consequentemente, também não se cogita de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal , pois não ocorreu qualquer majoração tributária em relação a esse contribuinte.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1