REsp 2.144.902-MG

Disputas entre motoristas de aplicativo e as empresas que gerenciam as plataformas digitais devem ser resolvidas na Justiça Comum e não na Justiça do Trabalho, devido à natureza civil da relação entre eles. Cinge-se a controvérsia em saber qual a natureza jurídica da relação entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, e, consequentemente, a competência para o julgamento de pretensão fundada em descumprimento contratual pela empresa gestora de plataforma digital. O sistema jurídico brasileiro oferece duas hipóteses de enquadramento para prestadores de serviço, empregado e autônomo. Os requisitos legais cumulativos necessários à configuração da condição de empregado, previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, consistem em pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Por exclusão, não preenchidos tais requisitos, e existindo legislação específica que disciplina a relação jurídica, ainda que não de modo extenso, evidencia-se a hipótese de relação de prestação de serviço autônomo. Os prestadores de serviço de transporte privado via plataformas digitais têm sua atividade prevista em lei especial, qual seja, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012). Ademais, no exercício de sua função, não preenchem os requisitos cumulativos acima descritos, na medida em que não satisfeitos os requisitos da não eventualidade e subordinação. Motoristas de aplicativos, como são popularmente conhecidos, exercem liberdade plena no que se refere à escolha do momento em que se colocam à disposição na plataforma. Não eventualmente, a atividade é exercida como forma de complementação de renda em períodos determinados exclusivamente pelo motorista. Além disso, a prestação do serviço de transporte via plataformas não denota subordinação. O que se verifica é que as plataformas, ao disponibilizarem o acesso ao serviço, estabelecem uma série de condições mínimas de comportamento ao prestador de serviço e ao consumidor, bem como condições de estado ao veículo particular que será utilizado, tudo com a finalidade de garantir segurança e efetividade ao negócio jurídico intermediado. A interpretação de tais condições conduz a uma intervenção no exercício das relações particulares e na dinâmica da atividade econômica que descaracterizaria não só a relação ora em debate, mas outros contratos de natureza empresária que manifestamente estabelecem condições, padronizações e limitações no exercício da relação negocial e não por isso configuram relação de emprego ou trabalho. À luz da legislação vigente, verifica-se que os motoristas, prestadores do serviço de transporte, não preenchem os requisitos necessários à configuração de relação de emprego ou trabalho e atuam de modo autônomo, sem vínculo de emprego com a empresa gestora da plataforma digital em questão. Assim, o sistema de transporte privado individual intermediado a partir de provedores de rede de compartilhamento detém natureza de cunho civil. No caso, a pretensão formulada na inicial consiste na reativação de sua conta perante a plataforma para que siga prestando o serviço de transporte privado de pessoas, bem como a reparação pelos danos decorrentes da suspensão. A causa de pedir da demanda em questão origina-se, portanto, do alegado descumprimento do contrato de intermediação para a prestação de serviços de transporte firmado entre as partes. Dessa forma, na medida em que a causa de pedir e o pedido trazido na inicial não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes, limitando-se o conflito a questões de relação jurídica de cunho eminentemente civil, não está configurada hipótese de competência da justiça especializada. As controvérsias entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais que intermediam o serviço de transporte possuem natureza civil , e não trabalhista, razão pela qual devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum , e não pela Justiça do Trabalho . A discussão analisada pelo STJ consistia em definir qual é a natureza jurídica da relação existente entre os motoristas de aplicativos e as empresas responsáveis pelas plataformas digitais de transporte, bem como qual seria o ramo do Judiciário competente para julgar conflitos decorrentes dessa relação. O Tribunal destacou que o ordenamento jurídico brasileiro admite, em linhas gerais, duas formas de enquadramento do prestador de serviços: empregado ou trabalhador autônomo . Para a configuração do vínculo empregatício , é indispensável a presença simultânea dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT: Pessoalidade ; Onerosidade ; Não eventualidade ; Subordinação . Segundo o STJ, a atividade dos motoristas de aplicativo encontra disciplina específica na Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e não preenche os requisitos necessários para caracterizar relação de emprego. A Corte ressaltou especialmente a ausência de subordinação e de não eventualidade . Os motoristas possuem ampla liberdade para decidir: quando trabalhar; por quanto tempo permanecer conectados; quantas corridas aceitar; quando interromper suas atividades. Além disso, as exigências impostas pela plataforma, como regras de conduta, avaliação dos usuários, requisitos mínimos do veículo e padrões de segurança, não configuram subordinação jurídica típica do contrato de trabalho. Tais condições representam apenas mecanismos de organização e qualidade do serviço intermediado. O STJ observou que admitir que toda padronização contratual caracterize vínculo empregatício acabaria transformando diversas relações empresariais comuns em relações de emprego, o que seria incompatível com o sistema jurídico. No caso concreto, o motorista não buscava o reconhecimento de vínculo trabalhista. Sua pretensão consistia na reativação da conta na plataforma e na obtenção de indenização pelos prejuízos decorrentes da suspensão do cadastro . Como a discussão decorre do alegado descumprimento do contrato de intermediação firmado entre as partes , a controvérsia possui natureza eminentemente contratual e civil , atraindo a competência da Justiça Comum .

Tese Jurídica Oficial

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