EDcl no AgRg no REsp 1.877.388-CE

É cabivel a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória. O Código Penal estabelece um benefício na contagem do prazo prescricional a quem completa 70 anos na data da sentença penal condenatória. Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos . Nessa decisão, o STJ entendeu que se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, o sentenciado tem direito à redução pela metade do prazo prescricional. Isso porque os embargos de declaração em face da sentença geram a republicação dessa sentença, de modo que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória. É cabível a redução pela metade dos prazos prescricionais prevista no art. 115 do Código Penal quando o réu completa 70 anos entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração , pois a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória. O art. 115 do Código Penal prevê que os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o agente era menor de 21 anos ao tempo do crime ou maior de 70 anos na data da sentença condenatória . O STJ interpretou esse dispositivo de forma a considerar que a sentença condenatória não se exaure com sua publicação inicial quando são opostos embargos de declaração. Isso porque o julgamento dos embargos integra a própria decisão embargada, complementando-a ou esclarecendo seus fundamentos. Assim, forma-se um único ato jurisdicional. Com base nessa premissa, a Corte concluiu que, se o réu completa 70 anos entre a publicação da sentença e o julgamento dos embargos de declaração , faz jus ao benefício do art. 115 do Código Penal. Nessa hipótese, os prazos prescricionais devem ser reduzidos pela metade, pois a data relevante para a incidência da norma abrange também a decisão integrativa proferida nos embargos. Trata-se de interpretação que prestigia a natureza integrativa dos embargos de declaração e assegura a aplicação do benefício legal ao condenado que atinge a idade prevista antes da formação definitiva da sentença.

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