AgRg no REsp 2.217.743-RS

Não obstante conste na denúncia pedido expresso de fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, a ausência de indicação do valor pretendido viola o princípio do contraditório e impossibilita a fixação da indenização requerida. A discussão consiste em saber se, para a fixação de indenização por danos morais com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário, além do pedido expresso na denúncia, a indicação do valor pretendido, para que não haja violação ao princípio do contraditório e ao sistema acusatório. No que tange ao tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.986.672/SC, firmou o entendimento de que "a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa , à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. "Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015." (REsp 1.986.672/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 21/11/2023). No caso, embora o Ministério Público Estadual tenha realizado pedido de indenização expresso na denúncia, não se observa a indicação do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado, o que, como visto, viola o princípio do contraditório e impossibilita a fixação da indenização requerida. Desse modo, "apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos [...], não consta qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório" (AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 5/12/2023). Não obstante conste na denúncia pedido expresso de fixação de indenização por danos morais , nos termos do art. 387, IV, do CPP, a ausência de indicação do valor pretendido viola o pri ncípio do contraditório e impossibilita a fixação da indenização requerida. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a fixação de indenização mínima por danos morais na sentença penal condenatória exige mais do que um pedido genérico formulado na denúncia. Além da manifestação expressa da acusação ou da vítima, é indispensável a indicação do valor pretendido , sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao sistema acusatório. A Corte destacou que, embora o dano moral possa ser presumido in re ipsa em determinadas hipóteses, essa presunção não dispensa a formulação adequada do pedido indenizatório . Isso porque o réu precisa ter plena ciência do conteúdo econômico da pretensão , para que possa exercer sua defesa de forma efetiva, inclusive quanto à proporcionalidade e razoabilidade do valor pleiteado. Com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP), o STJ consolidou o entendimento de que o pedido de indenização deve observar os requisitos mínimos da demanda civil, incluindo a indicação do quantum . Na ausência desse elemento, o juiz criminal não pode fixar indenização mínima , sob pena de atuar de ofício em matéria de natureza patrimonial.

Tese Jurídica Oficial

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