REsp 2.052.228-DF

A responsabilidade de Instituição Financeira é Objetiva quando ocorre falha na prestação de serviços bancários, como no caso de aplicação de golpe. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Como consequência, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Veja-se que, nas fraudes e nos golpes de engenharia social, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curto intervalo de tempo e em valores elevados. Em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor e, portanto, podem e devem ser identificadas pelos bancos. A conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações atípicas em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes. No entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479/STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Mesma lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. A responsabilidade de Instituição Financeira é Objetiva quando ocorre falha na prestação de serviços bancários , como no caso de aplicação de golpe. O STJ reafirmou que as instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297, o que implica a aplicação da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Nessa lógica, os bancos assumem o dever de garantir a segurança das operações financeiras , o que inclui a proteção contra fraudes e golpes praticados por terceiros. Esse dever de segurança abrange não apenas a integridade física, mas também a integridade patrimonial do cliente . A Corte destacou que, nos casos de golpes (especialmente os de engenharia social), é comum a realização de transações atípicas , como: movimentações em valores elevados; diversas operações em curto espaço de tempo; comportamento incompatível com o perfil do cliente. Esses sinais são suficientes para acionar mecanismos de prevenção e bloqueio. Quando a instituição financeira se mantém inerte diante dessas situações, ocorre falha na prestação do serviço, caracterizando o chamado fortuito interno, risco inerente à atividade bancária. Assim, ainda que o golpe seja praticado por terceiros, o banco responde pelo dano, pois tinha o dever de evitar ou mitigar o prejuízo mediante sistemas eficazes de controle.

Tese Jurídica Oficial

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