RMS 69.581-GO

Na promoção de militar por ato de bravura, não cabe à Administração suspender o processo administrativo em razão da situação econômica do estado. Na origem, aduziu o insurgente ter direito líquido e certo à promoção por ato de bravura, apontando ilegal o ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar estadual de sobrestar o processo administrativo de sua promoção, motivado na situação econômica do Estado. A motivação dada à suspensão do processo administrativo para progressão na carreira, contudo, é equivocada, por se tratar de um direito subjetivo do servidor. Nesse sentido, foi fixada tese no Tema 1075/STJ, para desvincular a movimentação funcional do servidor público à situação econômica e aos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, "tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". Assim, ainda que se argumente ser a promoção por bravura ato discricionário da administração, ou que se defenda vincular-se ao preenchimento dos requisitos aqui demonstrados, fato é que a suspensão do processo administrativo que caminhava favoravelmente ao impetrante não deve se dar motivada na situação econômica local. Na promoção de militar por ato de bravura, não cabe à Administração suspender o processo administrativo em razão da situação econômica do Estado. O STJ decidiu que a Administração Pública não pode utilizar dificuldades financeiras ou limitações orçamentárias do Estado como fundamento para suspender o processo administrativo de promoção por ato de bravura . No caso concreto, um bombeiro militar havia iniciado processo administrativo para reconhecimento da promoção por bravura. Apesar de o procedimento seguir regularmente, o Comandante-Geral determinou sua suspensão com fundamento na situação econômica do Estado. A Corte considerou essa motivação ilegal. Embora a promoção por bravura dependa da verificação dos requisitos previstos na legislação e envolva análise administrativa, a situação fiscal do ente público não constitui fundamento legítimo para paralisar o procedimento . O STJ aplicou, por analogia, a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.075 , segundo a qual a movimentação funcional do servidor público não pode ser condicionada aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, uma vez preenchidos os requisitos legais, trata-se de direito subjetivo do servidor. Assim, a Administração pode analisar se estão presentes os pressupostos para a promoção por bravura, mas não pode interromper ou impedir o andamento do processo administrativo alegando insuficiência financeira do Estado .

Tese Jurídica Oficial

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