REsp 1.604.270-DF

Não é possível aplicar, por analogia, o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor ao cumprimento da obrigação de fornecimento de peças de reposição, conforme disposto no art. 32 do mesmo diploma legal. Trata-se de controvérsia na qual se debate a possibilidade de aplicação do prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, por analogia, à hipótese do art. 32 do mesmo diploma legal. O art. 18, § 1º, do CDC retrata alternativas ao consumidor na hipótese em que o fornecedor do produto não soluciona o vício dentro do prazo de 30 dias. Conforme a doutrina, trata-se de prazo atrelado à responsabilidade do fornecedor na solução de vício de produto, ou seja, de vício adstrito aos limites do bem de consumo, sem outras repercussões (prejuízos intrínsecos), o que diferencia do fato ou defeito do produto, cuja consequência lógica está atrelada aos prejuízos extrínsecos sofridos pelo consumidor, gerando consequências relacionadas à indenização moral, material ou por danos estéticos. Portanto, o mencionado prazo de 30 dias não está relacionado à realização da obrigação propriamente dita, mas sim ao interstício necessário para que surja para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo sua conveniência, alguma das providências previstas nos incisos do § 1º do art. 18 do CDC. Não pode, assim, um prazo previsto para uma situação específica e de natureza distinta ser utilizado, em interpretação analógica, como parâmetro para criação de uma obrigação, cuja eficácia terá efeito erga omnes em decorrência da utilização da ação civil pública no caso concreto. O silêncio do art. 32 do CDC a respeito do prazo para a oferta de componentes e peças de reposição é inerente à complexidade de variedade de situações abarcadas pelo dispositivo. Assim, a redação do art. 32 do CDC reflete o silêncio eloquente do legislador, que, reconhecendo a situação fática regulada pelo dispositivo, fez verdadeira opção legislativa em não prever o prazo no texto normativo para que situações díspares não ficassem engessadas pelo preceito legal. Dessa forma, não parece razoável a extensão do prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC às situações concretas abarcadas pelo art. 32 do mesmo diploma legal. Ademais, a integração jurídica a ser promovida no caso concreto reverbera no reconhecimento de que o silêncio do art. 32 do Código de Defesa do Consumidor nada mais é do que o reflexo da intenção legislativa ante as inúmeras variáveis que possam ser abarcadas pelo referido dispositivo. Registre-se que não se está afastando, de forma irrestrita, a possibilidade de fixação de prazo razoável a depender da situação concreta, o que deve ficar a cargo do juízo competente quando do cumprimento da obrigação no âmbito de incidência da norma. É dizer, em cada ação individual de execução a ser proposta a partir da condenação na ação civil pública. Ou, de modo mais abrangente, com a eventual provocação do órgão legislativo competente. Daí a impossibilidade de se criar uma regra abstrata e irrestrita para toda e qualquer situação regulada pelo mencionado art. 32 do CDC, o qual exige a análise concreta a respeito da necessidade perseguida pelo consumidor. O prazo de 30 dias do art. 18, §1º, do CDC — que serve apenas para solucionar vícios do produto — não pode ser aplicado por analogia à obrigação de fornecimento de peças e componentes prevista no art. 32, porque este dispositivo não traz prazo fixo justamente por abranger situações muito diversas. Cada caso deve ter um prazo razoável , definido pelo juiz conforme as circunstâncias concretas. A controvérsia tratava da seguinte pergunta: Se o fornecedor não entrega peças de reposição, pode-se aplicar o prazo de 30 dias do art. 18 por analogia ao art. 32? O STJ disse não , com fundamentos sólidos: 1. O prazo de 30 dias do art. 18 tem natureza totalmente diferente O art. 18, §1º, estabelece um prazo para que o fornecedor repare vícios do produto . Trata-se de um prazo com efeitos muito específicos: Não é prazo para fornecer peças , mas prazo para solucionar vício . É um prazo que abre para o consumidor opções potestativas (troca, abatimento, devolução). Ou seja, é um prazo instrumental , que serve apenas como “gatilho” para gerar direitos adicionais ao consumidor. Ele não cria obrigações novas , muito menos obrigações gerais com eficácia erga omnes. Portanto: Não faz sentido estendê-lo para uma situação completamente diferente — fornecimento de peças. 2. O art. 32 não prevê prazo — e isso é proposital O art. 32 obriga o fornecedor a manter peças, por “tempo razoável”, mas não fixa prazo . E isso não é falha legislativa, mas uma decisão consciente. Por quê? Há enormes variações: produtos simples, complexos, importados, descontinuados, etc. Um prazo único engessaria situações heterogêneas. Em alguns casos, 30 dias seria insuficiente; em outros, excessivo. O STJ reconhece isso como silêncio eloquente : O legislador escolheu não fixar prazo. 3. Não se pode criar regra geral por analogia em ação civil pública A discussão surgiu em ACP, que produz efeitos coletivos e abstratos . Se o STJ aceitasse o uso analógico do prazo de 30 dias: criaria regra geral aplicável a todo mercado; estabeleceria obrigação sem base legislativa ; substituiria a escolha do legislador. Isso violaria: o princípio da reserva legal, o devido processo legislativo, e o limite do Poder Judiciário em políticas públicas. 4. Juiz pode fixar prazo, mas caso a caso O STJ deixou claro: O prazo deve ser razoável , avaliado pelo juiz na execução individual , diante da natureza do produto, da complexidade da peça e das circunstâncias de mercado. Ou seja: juiz pode fixar prazo; o que não pode é transformar o prazo de 30 dias em regra universal .

Tese Jurídica Oficial

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