AgInt no REsp 2.027.287-MT

A juntada de prints de tela no corpo da petição não é meio hábil para comprovar a intempestividade de recurso interposto pela parte contrária. O STJ entende que esse tipo de prova é frágil e não substitui a necessidade de documentos oficiais para atestar datas de publicação ou ciência. A controvérsia versa sobre a possibilidade de comprovação da intempestividade do recurso da parte contrária por meio da juntada de prints de telas no próprio corpo da petição. No caso, a parte apenas colacionou prints , sem anexar quaisquer certidões formais, emitidas pela Corte local, contendo a data de intimação da Fazenda Pública, sendo certo que, nos autos, há apenas a certidão emitida pela Corte de origem, indicando a tempestividade do recurso especial interposto. É bem verdade que as certidões de tempestividade lavradas na instância antecedente não vinculam o juízo de admissibilidade a ser feito no Superior Tribunal de Justiça. E assim o é, pois compete ao STJ o exame definitivo sobre a tempestividade do recurso que lhe é dirigido, o que é aferido sempre a partir dos elementos constantes nos autos, notadamente, as certidões de intimação da parte quanto ao acórdão recorrido e a data de interposição do recurso especial. É por isso que, examinando a data de intimação da recorrente e de interposição do recurso especial, pode-se até mesmo desconsiderar a certidão de tempestividade do recurso especial emitida na origem, que, eventualmente, pode ter levado em consideração feriado local não comprovado ou até mesmo estar eivada de erros de qualquer natureza. No entanto, a situação em análise é peculiar: não se trata de irresignação da parte recorrente quanto a eventual constatação de intempestividade de seu recurso, mas sim de inconformismo da recorrida pelo não reconhecimento da intempestividade do apelo nobre da parte adversa. E, para tanto, agravante firma-se em premissa de fato manifestamente contrária àquela certificada pela Corte local, sem que existam, nos autos, elementos que corroborem sua alegação. Em verdade, a recorrente apenas colacionou prints de telas no próprio corpo da petição, sem anexar quaisquer certidões formais, emitidas na origem, contendo a data de intimação da Fazenda Pública, sendo certo que, nos autos, há apenas a certidão atestando a ciência do ente público em 26/4/2022. Nesse sentido, tendo-se em vista que o STJ firmou a compreensão de que o mero print de sites da internet não é suficiente para comprovar a tempestividade do apelo nobre, por coerência lógica, a mesma conclusão deve ser aplicada para a pretensão inversa, isto é, para o pretendido reconhecimento da intempestividade recursal, mormente em se tratando de postulação contrária a premissa contida em certidão que goza de presunção relativa de veracidade. A juntada de prints de tela no corpo da petição não é meio hábil para comprovar a intempestividade de recurso interposto pela parte contrária . O STJ entende que esse tipo de prova é frágil e não substitui a necessidade de documentos oficiais para atestar datas de publicação ou ciência. O STJ analisou se seria possível comprovar a intempestividade de recurso especial da parte contrária por meio da simples inserção de prints de telas de páginas da internet no corpo da petição . No caso concreto, a parte agravante sustentava que o recurso da Fazenda Pública era intempestivo. Para demonstrar isso, apresentou apenas capturas de tela, sem juntar certidões formais ou documentos oficiais emitidos pelo tribunal de origem que comprovassem a data de intimação. O Tribunal destacou que compete ao próprio STJ realizar o exame definitivo da tempestividade do recurso especial , podendo até desconsiderar certidões emitidas na instância de origem caso existam elementos que indiquem erro. Entretanto, essa análise deve se basear em documentos oficiais constantes nos autos , como certidões de publicação ou de intimação. No caso analisado, havia nos autos certidão do tribunal de origem atestando a data de ciência da decisão , documento que possui presunção relativa de veracidade . A parte agravante, porém, tentou afastar essa informação apenas com prints inseridos na petição, sem qualquer documento formal que sustentasse sua alegação. O STJ ressaltou que já possui entendimento consolidado de que prints de páginas da internet não são suficientes para comprovar a tempestividade de recurso . Por coerência lógica, o mesmo raciocínio deve ser aplicado quando se pretende demonstrar a intempestividade do recurso da parte contrária . Assim, a Corte concluiu que capturas de tela não substituem certidões oficiais ou documentos idôneos para comprovar datas processuais relevantes.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1