REsp 2.230.360-SE

Para desfazer uma sentença judicial que apenas oficializa um acordo entre as partes, sem que o juiz efetivamente analise e julgue o conflito, o instrumento jurídico correto é a ação anulatória. A controvérsia consiste em decidir se é cabível ação rescisória ou anulatória para desconstituir sentença homologatória de acordo. Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a previsão legislativa era confusa em relação ao cabimento de ação rescisória ou anulatória como medida para desconstituir o acordo homologado judicialmente, o que gerava intensos debates doutrinários. O art. 966 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o cabimento da ação rescisória para rescindir "a decisão de mérito, transitada em julgado". A ação rescisória é cabível de forma excepcional, nas hipóteses expressa e taxativamente previstas em lei, e nos estreitos limites da manifestação da parte prejudicada. Já o § 4º do art. 966 passou a prever que "os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei". Assim, dispõe a doutrina que, "havendo (i) ato de disposição do direito debatido em juízo (ou seja, abre-se mão do próprio direito material), aliado à (ii) existência de homologação em juízo, seja no processo de conhecimento ou de execução, a hipótese será de ação anulatória e não de AR". Atualmente, portanto, "a jurisprudência e a doutrina pátrias entendem que o cabimento da ação anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de atos praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, ou seja, não se busca a desconstituição de um ato propriamente estatal. Por conseguinte, a sentença surge apenas como um ato homologatório, porquanto a solução da controvérsia foi determinada pelas próprias partes, e não imposta pelo Poder Judiciário" (REsp n. 2.064.264/PA, Terceira Turma, DJe de 28/8/2023). "O acordo firmado pelas partes e homologado judicialmente é um ato processualizado, o que, por conseguinte, impõe sua análise sob o espectro do direito material que o respalda. Assim, o ajuizamento da ação anulatória seria necessário para a declaração da invalidade do negócio jurídico" (REsp n. 1.845.558/SP, Terceira Turma, DJe de 10/6/2021). Destarte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que o meio adequado para desconstituir sentença que se limita a homologar o acordo firmado entre as partes, sem incursão no mérito pelo magistrado, é a ação anulatória. Para desconstituir sentença que apenas homologa acordo celebrado entre as partes , sem que o juiz tenha efetivamente analisado e julgado o mérito da controvérsia, o instrumento adequado é a ação anulatória , e não a ação rescisória. O ponto central da decisão está em identificar qual é a verdadeira natureza da sentença que homologou o acordo . O CPC/2015 estabelece, no art. 966, que a ação rescisória é cabível para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado , nas hipóteses expressamente previstas em lei. Já o § 4º do mesmo artigo determina que os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juiz estão sujeitos à anulação . A diferença está justamente na origem da solução do conflito. Quando o juiz efetivamente examina a controvérsia e decide o mérito, estamos diante de uma decisão jurisdicional propriamente dita, que pode, presentes os requisitos legais, ser objeto de ação rescisória. Já na sentença homologatória de acordo, quem solucionou o conflito foram as próprias partes . O juiz apenas confere a homologação judicial ao negócio jurídico celebrado. Por isso, se houver algum vício que justifique a desconstituição do acordo, o objeto principal da impugnação é o negócio jurídico praticado pelas partes , e não propriamente uma decisão de mérito produzida pelo magistrado. Consequentemente, aplica-se o art. 966, § 4º, do CPC: o instrumento adequado é a ação anulatória . A decisão, portanto, reforça uma distinção importante: sentença de mérito não é sinônimo de sentença homologatória de acordo . Para definir o meio de impugnação, é preciso verificar se o juiz efetivamente solucionou a controvérsia ou apenas homologou a solução construída pelas partes.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1