ADI 5.941-DF

São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. Demanda O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou ADI para questionar a inconstitucionalidade do seguinte dispositivo do Código de Processo Civil: Art. 139 . O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O questionamento do Partido foi no sentido de entender inconstitucional o chamado "Poder Geral de Cautela" do Juiz, que consiste na possibilidade do magistrado determinar quaisquer medidas (cláusula genérica), mesmo que não previstas expressamente no Código de Processo Civil, para garantir a eficácia da tutela jurisdicional. Essa abertura legal, segundo o Partido, poderia ensejar em violações aos direitos do executado ou réu. Julgamento No julgamento, o STF considerou que a pretensão do Partido não é viável. O Código, ao prever medidas coercitivas por meio de cláusula genérica (art. 400), não viola o direito do réu. As medidas são, na verdade, para garantir a eficiência do processo, como cláusula que garante a inafastabilidade da jurisdição. É preciso, contudo, que no caso concreto o juiz não se utilize de meios que venham a violar direitos fundamentais da pessoa submetida, sempre observada a proporcionalidade da medida com relação aos fins ensejados pelo magistrado. São constitucionais , desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. O STF declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, que permite ao juiz determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias atípicas para assegurar o cumprimento de uma ordem judicial. A ideia é simples: o CPC não apresenta uma lista fechada de todas as medidas que podem ser utilizadas para fazer o devedor cumprir uma obrigação, justamente porque as situações concretas são muito variadas. Isso não significa, porém, que o juiz tenha liberdade ilimitada para fazer qualquer coisa. A adoção de uma medida atípica deve respeitar os direitos fundamentais e ser compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . Além disso, a decisão precisa ser concretamente fundamentada e adequada às circunstâncias do caso. O STF destacou que a discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade . O juiz pode escolher uma medida que não esteja expressamente prevista entre os meios executivos tradicionais, mas precisa demonstrar por que aquela providência é adequada e necessária para alcançar a satisfação do direito reconhecido judicialmente. Portanto, o art. 139, IV, do CPC não autoriza um “vale-tudo” na execução. Ele fornece ao magistrado um instrumento de efetivação da tutela jurisdicional , que deve ser utilizado de maneira excepcional e responsável, especialmente quando os meios executivos tradicionais não forem suficientes.

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