REsp 1.601.788-MG

Na devolução de diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários, os juros remuneratórios somente são devidos até o vencimento da CDB. Na origem, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.232/2005, instituição financeira foi condenada a pagar diferenças de atualização monetária no resgate de Certificados de Depósito Bancário (CDBs), resultantes dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão. Hipótese em que o título judicial exequendo determinou a incidência dos juros remuneratórios "em total cumprimento do contrato", expressão que deve ser interpretada no sentido de que tais consectários somente são devidos até a data de vencimento das obrigações. O Superior Tribunal de Justiça entende que, tanto para os Certificados de Depósito Bancário (CDBs) quanto para os depósitos efetuados em caderneta de poupança os juros remuneratórios somente são devidos até o vencimento ou, no segundo caso, até o encerramento da conta-poupança, porque a incidência desses consectários decorre de expressa previsão contratual. Ainda, ao determinar que as diferenças devidas fossem apuradas pela variação do "IPC", e que fosse realizada a correção monetária dos valores encontrados em liquidação de sentença, o título exequendo não estipulou índice específico a incidir até o efetivo pagamento. E ainda que o tivesse feito, é cediço que a substituição de um índice extinto por outro equivalente não implica violação da coisa julgada, tampouco inobservância do princípio da fidelidade ao título, já tendo o STJ decidido, em inúmeros julgados, que, após a extinção do IPC/IBGE em fevereiro de 1991, o índice que melhor passou a refletir a perda do poder econômico, corroído pelo processo inflacionário, é o INPC, calculado pela mesma instituição. Na devolução de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários, os juros remuneratórios somente são devidos até o vencimento do Certificado de Depósito Bancário (CDB). O STJ reafirmou que os juros remuneratórios possuem natureza contratual e, por isso, somente incidem enquanto o contrato estiver em vigor. No caso dos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), esses juros são devidos apenas até a data de vencimento da aplicação financeira, ainda que posteriormente sejam reconhecidas diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. No caso concreto, o título judicial determinava a incidência dos juros remuneratórios "em total cumprimento do contrato". Para o STJ, essa expressão deve ser compreendida como referência ao período de vigência da relação contratual, não autorizando a incidência dos juros após o vencimento do CDB. Após o vencimento do título, deixam de existir os fundamentos contratuais que justificavam a remuneração do capital. A partir daí, permanecem apenas os consectários legais da condenação, como a correção monetária e, quando cabíveis, os juros de mora . A decisão também esclareceu que a substituição do índice de correção monetária IPC pelo INPC , em razão da extinção do primeiro, não viola a coisa julgada nem desrespeita o título executivo. Trata-se apenas da adoção de índice equivalente para preservar o valor real da condenação.

Tese Jurídica Oficial

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