SLS 2.480-PR

A suspensão de liminar e de sentença depende da comprovação de risco iminente, concreto e justificável de grave lesão à ordem econômica, sob pena de indeferimento. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de suspensão de decisão que, baseando-se no potencial efeito danoso sobre a economia pública, suspendeu liminar a qual, por sua vez, impediu a continuidade de procedimento de licenciamento ambiental e instalação de empreendimento. No caso, foi proposta Ação Civil Pública que teve por objeto o procedimento de licenciamento da Faixa de Infraestrutura de Pontal do Paraná. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida liminar suspendendo o referido procedimento. Na sequência, foi apresentado o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença perante o Superior Tribunal de Justiça, instruído exclusivamente com cópia da decisão proferida pelo Tribunal de origem e da petição inicial da Ação Civil Pública ajuizada pelo Parquet estadual. Com efeito, a Suspensão de Liminar não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992). A lesão "ao bem jurídico deve ser grave e iminente, devendo o requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada (STF, SS n. 1.185/PA, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 4/8/1998; STJ, AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJe de 23/6/2008"). Assim sendo, a documentação acostada no pedido não se presta a comprovar as hipóteses de cabimento da Suspensão de Liminar e de Sentença, mas viabiliza, no máximo, o cotejo entre os seus próprios argumentos e os fundamentos utilizados pelas partes e os adotados no Tribunal de origem. Tal tipo de juízo valorativo é próprio da via recursal, pois relaciona-se com o mérito da questão litigiosa. Deste modo, qualquer manifestação judicial no STJ, a respeito da lesão à ordem econômica, estará amparada em juízo de natureza abstrata, por simples presunção, dado que não há acervo probatório documental que o ampare. Inexistindo, portanto, qualquer tipo de documento que evidencie concretamente o risco iminente, concreto e injustificável de lesão à ordem econômica, não há que se falar em Suspensão de Liminar. Entendimento contrário implicaria estabelecimento de tese genérica segundo a qual a mera alegação do ente público, relacionada à dimensão econômica da obra cuja continuidade se pretende restabelecer, é suficiente para ensejar a Suspensão de Liminar e de Sentença. No mesmo sentido o precedente da Corte Especial do STJ (AgRg na SLS 1.100/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 4/3/2010) para aduzir que é insuficiente a mera alegação da ocorrência das situações descritas no art. 4º da Lei 8.437/1992, sendo necessária a comprovação efetiva do dano. A suspensão de liminar e de sentença depende da comprovação de risco iminente, concreto e justificável de grave lesão à ordem econômica, sob pena de indeferimento. O STJ reafirmou que o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença possui natureza excepcional e não pode ser utilizado como substituto de recurso para discutir se a decisão judicial está certa ou errada. Nos termos do art. 4º da Lei nº 8.437/1992 e do art. 4º da Lei nº 8.347/1985, a suspensão somente é cabível quando a decisão impugnada causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas . Entretanto, essa lesão não pode ser presumida . Cabe ao requerente demonstrar, mediante documentação idônea, que a manutenção da decisão judicial produzirá dano concreto, iminente e de grande repercussão ao interesse público. No caso concreto, o Estado buscava suspender uma liminar que havia interrompido o licenciamento ambiental de uma obra pública, alegando prejuízo à ordem econômica. Contudo, limitou-se a juntar a decisão judicial impugnada e a petição inicial da ação civil pública, sem apresentar estudos, relatórios, contratos ou qualquer outro documento capaz de comprovar efetivamente o impacto econômico alegado. O STJ concluiu que a simples afirmação de que a paralisação da obra geraria prejuízos financeiros não basta para autorizar a suspensão da liminar. Admitir esse raciocínio significaria transformar a SLS em um mecanismo recursal automático em favor do Poder Público, esvaziando sua natureza excepcional.

Tese Jurídica Oficial

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