AREsp 2.110.631-SC

Considera-se desproporcional exigir a demolição total de um imóvel localizado em Área de Preservação Permanente (APP) se o construtor não desrespeitou intencionalmente nenhuma norma ou ordem de autoridades durante a obra. Nesses casos, a obrigação de demolir a estrutura deve ser substituída pelo pagamento de uma indenização (perdas e danos), cujo valor financeiro será obrigatoriamente destinado a projetos de preservação do meio ambiente da própria região afetada. Cinge-se a controvérsia a saber se um edifício construído em Área de Preservação Permanente (APP) e em terreno de marinha, com base em norma local de 2014, que autorizou a edificação de 6 pavimentos, em substituição ao regramento da década de 1970 que os limitava a 3 andares, deve ser integralmente demolido. No caso, o empreendimento foi edificado com amparo em autorização judicial e lastro em legislação municipal, bem como foi construído em terreno separado da praia e da vegetação remanescente por via pública consolidada desde a década de 1970, além de cercado por condomínios vizinhos de idêntica estrutura, tendo havido a comercialização legítima das 24 unidades autônomas a terceiros de boa-fé. Ressalte-se que a questão em análise não envolve propriamente o debate acerca do fato consumado ante a antropização da área, senão da proporcionalidade da ordem demolitória. Aqui, a condenação se volta contra a construtora do edifício, obra consumada por força de decisão judicial e com base em norma local autorizadora. Entretanto, os principais prejudicados serão os terceiros adquirentes de boa-fé, que certamente buscarão o Judiciário para inviabilizar a execução dessa determinação, adiando ainda mais a satisfação do verdadeiro afetado, o meio ambiente. Nessa situação peculiar, em que não houve descumprimento deliberado de ordem judicial, legal ou administrativa, seja na construção do edifício ou na venda dos apartamentos, com os atuais proprietários, que igualmente adquiriram o imóvel de forma regular, com a respectiva anotação no registro cancelada, mostra-se, de fato, desproporcional a demolição integral e desocupação da área. O desacolhimento reiterado das pretensões do Ministério Público Federal, quando o próprio dano ambiental talvez pudesse ter sido evitado, influenciou a conduta dos envolvidos, inclusive terceiros adquirentes. Isso não implica isenção de responsabilidade ou de consequências pelo dano causado, sob pena de premiar o empreendedor que, ao fim e ao cabo, efetive lesão ambiental. Nesse contexto, nos limites da jurisdição em instância especial, deve ser convertida a obrigação de fazer constituída na demolição do imóvel em indenização suplementar equivalente aos custos integrais dessa medida, em analogia ao disposto no art. 499 do Código de Processo Civil (CPC). Mostra-se inviável, portanto, material e normativamente, a tutela específica pleiteada ante a conclusão e comercialização válida do empreendimento a terceiros de boa-fé. Assim, é viável a conversão da imposição de fazer em perdas e danos, em favor da coletividade titular dos bens ambientais. Nesse sentido, à luz do art. 499 do CPC/2015 e diante da inviabilidade material e normativa de execução da obrigação de fazer consistente na demolição integral do edifício, construído e comercializado de forma legal, a recuperação in natura do dano deve ser convertida em parcela pecuniária adicional à já determinada pelo Tribunal Regional Federal recorrido. A conversão implica ser apurado, em liquidação, o valor do serviço integral de demolição, desde o planejamento até a limpeza, a destinação de entulhos e demais serviços associados. Esse valor orçado deve ser acrescido à condenação já imposta, equivalente a 1/3 do lucro obtido pela construtora, conforme venha a ser igualmente apurado em liquidação. Essa parcela específica, sem prejuízo da destinação dos montantes já aplicados pelo Tribunal Regional Federal, deve ser destinada de forma específica a projetos vinculados ao ecossistema local, conforme deliberado pelo juízo de execução. A medida visa aproximar-se, o máximo possível na espécie peculiar dos autos, da restauração da própria área afetada, mediante compensação in loco e, indiretamente, in natura , sem simplesmente destinar os valores a fundos coletivos globais nem impor a desocupação de 24 moradias regularmente adquiridas. Dessa forma, deve ser convertida a obrigação de fazer, consistente na demolição integral do imóvel, em perdas e danos adicionais, com destinação específica da parcela pecuniária a projetos vinculados ao ecossistema local. A demolição integral de imóvel construído em APP pode ser desproporcional quando a obra foi realizada sem descumprimento deliberado de normas ou ordens e sua demolição prejudicaria terceiros adquirentes de boa-fé. Nessa situação excepcional, a obrigação de demolir pode ser convertida em indenização , cujo valor deve ser destinado a projetos de preservação do ecossistema local. O STJ considerou as circunstâncias específicas do caso: o edifício foi construído com autorização judicial e amparo em legislação municipal, em área já bastante urbanizada, e os 24 apartamentos foram vendidos regularmente a terceiros de boa-fé. Não houve descumprimento deliberado de ordem judicial, legal ou administrativa durante a construção ou comercialização. Por isso, embora exista responsabilidade pelo dano ambiental, a demolição integral foi considerada desproporcional. A solução foi converter a obrigação de demolir em perdas e danos , por aplicação do art. 499 do CPC, diante da inviabilidade material e normativa da tutela específica. O valor deve corresponder aos custos integrais da demolição, incluindo planejamento, execução, limpeza e destinação dos entulhos, além da condenação já existente. A parcela correspondente aos custos da demolição deve ser destinada especificamente a projetos relacionados ao ecossistema local .

Tese Jurídica Oficial

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