ADI 7.013-DF

A ausência de disciplina dos objetivos, metas, programas e indicadores para acompanhamento de feminicídios e mortes decorrentes da intervenção de agentes de segurança pública no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social II configura retrocesso social em direitos fundamentais e proteção deficiente dos direitos à vida e à segurança pública. Plano de Segurança Pública e Defesa Social Em 2018, a lei 13.675 foi sancionada para aprimorar o acesso aos direitos constiucionais da vida e da segurança pública. Nela instituiu-se o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e foi criada a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). A ideia era instituir plano padronizado de políticas de segurança pública no Brasil, para reduzir enormes distinções de compreensão e instrumetos no enfrentamento da violência. Com isso, buscou-se preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela atuação conjunta coordenada, sistêmica e integrada de órgãos de segurança pública e defesa social da União, Estados, DF e Municípios, em articulação com a sociedade. O primeiro Plano foi insituído pelo Decreto 9.630/18 . Nele foram estabelecidos 15 objetivos. No objetivo 1 havia previsão de estratégias para ações e protocolos para investigar e responsabilizar adequadamente autores de mortes violentas intencionais, incluindo o feminicídio e mortes decorrentes de intervenções de segurança pública via polícias Civis e Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Entretanto, sobreveio o Decreto 10.822/21 que substituiu o PNSP I, até então vigente, pelo PNSP II. A justificativa para a substituição do primeiro PNSP foi a Nota Técnica 288/21, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, que o considerou falho na clareza quanto à governança e deficiente em elementos gerenciais. O novo PNSP excluiu do primeiro ciclo de implantação medidas direcionadas ao acompanhamento e redução de feminicídios e mortes decorrentes de intervenções de segurança pública. Feminicídios deixaram de ser especificados e foram englobados no grupo "mortes violentas"; e mortes por intervenção de agentes de segurança foram englobados no indicador "homicídios". Caso O partido PSB questionou a validade do art.1º, caput e anexo (item 5) do Decreto 10.822/21 . De acordo com o partido, o decreto reitrou do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social os indicadores de monitoramento de feminicídio e de mortes por intervenção de agentes de segurança pública. A alegação é de que a retirada ofendeu os direitos fundamentais à vida e à segurança pública e ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de significar um retrocesso social em matéria de segurança e inobservar os princípios administrativos da eficiência e motivação. Tudo isso conforme os respectivos dispositivos da CF: art.5º, caput ; arts. 144, 227, 230; art.1º, III; art.37, caput . Julgamento A relatora, ministra Cármen Lúcia, considerou que é dever de toda a sociedade, e, especialmente, do Poder Público, efetivar normas constitucionais de segurança pública. Nesse sentido, segundo a ministra, a proibição do retrocesso social é um princípio acolhido como [...] marco impeditivo de recuo a momentos anteriores às conquistas civilizatórias, em especial aquelas que respeitem os direitos humanos. No julgamento, Cármen considerou que o caso deveria ser analisado perante duas dimensões do princípio da proporcionalidade: Proibição do excesso; Proibição da proteção deficiente. De acordo com a ministra, os motivos para a exclusão das medidas direcionadas ao acompanhamento e redução de feminicídios e de mortes decorrentes de intervenções de segurança pública no segundo PNSP são insuficientes e ineficientes em comparação ao primeiro PNSP. Cármen Lúcia relata: O novo Plano Nacional de Segurança Pública II retrocede em relação ao disposto no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social instituído em 2018 , no sentido da necessária e especial atenção dos temas relativos à violência de gênero e da desproporcionalidade/ilicitude frequente na atuação de agentes. Assim, a relatora conclui que, cotejando o PNSP I e II, o segundo representa, em parte, retrocesso social em matéria de direitos fundamentais, notadamente aos direitos à vida e à segurança pública, incorrendo também em proteção deficiente quanto a esses direitos. Ao invisibilizar o feminicídio no grupo de “ mortes violentas ” e traçar metas para redução de “ mortes violentas de mulheres ”, [...] retrocede em comparação ao que se conquistou para mais eficiente combate à violência doméstica, a todas as formas de violência contra a mulher, ao respeito à dignidade da vida, à vulnerabilidade imposta por preconceito e discriminação às mulheres, na medida em que se desconsidera, ainda que justificadamente, as peculiaridades da violência de gênero, especialmente nos casos de feminicídio. A ausência [...] de meta, indicador ou ação estratégica direcionada à redução das mortes decorrentes de intervenções de segurança pública contraria a Constituição, porque o avanço obtido com o plano revogado dava cumprimento aos objetivos constitucionais do Estado brasileiro e acentuava fatores para ação estratégica específica sobre estas gravíssimas questões. Buscava-se, então, dar cumprimento ao preceito constitucional do combate à violência com ênfase na dignidade humana e na eficiência administrativa, o que se afastou com o atual modelo. Afinal, a ministra considerou necessário o restabelecimento no segundo PNSP do modelo de definição de ações estratégicas referentes ao feminicídio e às mortes decorrentes da intervenção de agentes de segurança pública previstas no primeiro PNSP. A ausência de disciplina dos objetivos, metas, programas e indicadores para acompanhamento de feminicídios e mortes decorrentes da intervenção de agentes de segurança pública no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social II configura retrocesso social em direitos fundamentais e proteção deficiente dos direitos à vida e à segurança pública. O STF analisou a constitucionalidade de dispositivos do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social II (PNSP II), instituído pelo Decreto nº 10.822/2021, que deixou de prever indicadores e metas específicas para o acompanhamento de feminicídios e mortes decorrentes de intervenção policial . A Corte entendeu que essa supressão configurou retrocesso social , pois o plano anterior (PNSP I) continha diretrizes mais específicas e eficazes para o enfrentamento dessas formas graves de violência. O julgamento foi fundamentado principalmente em dois eixos do princípio da proporcionalidade: proibição do excesso ; proibição da proteção deficiente . No caso, o problema não foi um excesso estatal, mas sim uma atuação insuficiente: ao retirar mecanismos específicos de monitoramento e enfrentamento, o Estado passou a oferecer proteção inferior à anteriormente existente . Além disso, o STF destacou que a generalização dessas mortes dentro de categorias amplas (“mortes violentas”) invisibiliza fenômenos específicos , como o feminicídio, que demandam políticas públicas direcionadas. Assim, o Tribunal concluiu que houve violação aos direitos fundamentais à vida, segurança pública e dignidade da pessoa humana , determinando a necessidade de restabelecimento de políticas mais específicas, como já previsto no plano anterior.

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