REsp 1.971.073-MT

A concessão de licença ambiental por órgão estadual não impede que as demais entidades do sistema nacional exerçam seu poder de polícia para fiscalizar a atividade. Cinge-se a controvérsia em saber se a atuação fiscalizatória do Ibama, com lavratura de auto de infração e de realização de embargo a atividade, dependeria da prévia anulação de licença ambiental anteriormente concedida por Estado. No caso, foi impetrado mandado de segurança com o objetivo de invalidar a lavratura de auto de infração e o embargo pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no qual a parte autora alegou que a sua atividade agropecuária estava amparada em Licença Ambiental Única (LAU) concedida pelo órgão estadual ambiental. A questão jurídica formulada pela parte, qual seja, a legitimidade da fiscalização do Ibama sobre áreas licenciadas pelos Estados, foi decidida pelo Tribunal de origem no sentido de que enquanto não houvesse sido anulado o ato estadual de licenciamento, não poderia o Ibama embargar as atividades realizadas na respectiva área. Contudo, ao condicionar a atuação fiscalizatória da autarquia federal à anulação da licença expedida pelo órgão estadual, o Tribunal de origem divergiu de entendimento adotado em julgados do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "[a] competência para licenciar não se confunde com o poder fiscalizatório dos demais órgãos ambientais integrantes do SISNAMA" (REsp 1.307.317/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 23/10/2013). Com efeito, essa orientação encontra fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal, que estabelecem, como competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a proteção do meio ambiente e a preservação das florestas e da flora. É a luz desses preceitos que se deve interpretar o art. 17 da Lei Complementar 140/2011, que regulamentou a competência comum constitucionalmente definida. Assim, se a competência de um ente federativo para licenciar não exclui, necessariamente, a competência do outro para fiscalizar, está errada a conclusão do Tribunal de origem de que a existência da Licença Ambiental Única, emitida por Estado, obstaria, por si só, a atuação fiscalizatória da autarquia federal. A concessão de licença ambiental por órgão estadual não impede que as demais entidades do sistema nacional exerçam seu poder de polícia para fiscalizar a atividade. O STJ analisou se a atuação fiscalizatória do IBAMA, com lavratura de auto de infração e embargo de atividade, estaria condicionada à prévia anulação de licença ambiental concedida por órgão estadual. A Corte afastou esse entendimento e reafirmou que competência para licenciar e poder de fiscalização não se confundem . Embora o licenciamento ambiental seja atribuído, em regra, a um ente federativo específico, o poder de polícia ambiental é compartilhado entre todos os integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O fundamento constitucional da decisão está no art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e preservar a flora. A Lei Complementar nº 140/2011, especialmente seu art. 17, deve ser interpretada à luz desse comando constitucional, de modo a não restringir indevidamente a atuação fiscalizatória dos entes federativos. Assim, a existência de licença ambiental válida não impede, por si só , a atuação do IBAMA, que pode fiscalizar, autuar e até embargar atividades quando constatar irregularidades ambientais, sem necessidade de prévia invalidação da licença estadual .

Tese Jurídica Oficial

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