ADI 7.257-SC

Os Estados não podem criar regras próprias sobre o tempo mínimo de licença para chamar um suplente de deputado estadual. Devem seguir obrigatoriamente o prazo federal de 120 dias, por respeito à democracia e à Constituição. Os estados-membros são obrigados a adotarem em relação aos deputados estaduais a sistemática federal concernente a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas, nos termos do art. 27, § 1º, da CF/1988. Embora esse dispositivo constitucional não faça vinculação explícita às regras inerentes à suplência, por força dos princípios democrático e da soberania popular, ela também deve ser observada pelos entes federados. Isso porque qualquer alteração no prazo de licença necessário à convocação do suplente produz alterações na dinâmica inerente à formação da Casa parlamentar, o que traz reflexos no modo pelo qual se dá conformidade, em concreto, à vontade popular expressada no prélio eleitoral. Portanto, o prazo de 120 dias fixado pelo § 1º do art. 56 da CF/1988 não pode ser objeto de alteração pelos estados. Na espécie, as Constituições catarinense e tocantinense preveem, respectivamente, prazo de 60 e de 30 dias. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedentes as ações para declarar a inconstitucionalidade das expressões “ou de licença igual ou superior a sessenta dias”, contida no art. 45, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina; e “ou para tratar de interesse particular, desde que o prazo original de afastamento seja superior a 30 (trinta) dias”, constante do art. 24, § 1º, da Constituição do Estado do Tocantins. Os Estados não podem criar regras próprias sobre o tempo mínimo de licença para chamar um suplente de deputado estadual . Devem seguir obrigatoriamente o prazo federal de 120 dias , por respeito à democracia e à Constituição. O STF analisou normas das Constituições de Santa Catarina e do Tocantins que fixavam prazos menores (60 e 30 dias) para convocação de suplente de deputado estadual em caso de licença. A Constituição Federal, no art. 27, § 1º, determina que os Estados adotem, para seus deputados estaduais, as mesmas regras do modelo federal quanto a sistema eleitoral, imunidades, perda de mandato, licença etc. Embora o texto constitucional não mencione expressamente a suplência, o STF entendeu que o tema está inserido na lógica estrutural do funcionamento do Poder Legislativo. Alterar o prazo mínimo de licença para convocação de suplente impacta diretamente a composição da Casa parlamentar e, consequentemente, a concretização da vontade popular manifestada nas urnas. Assim, por força do princípio da simetria constitucional, aliado aos princípios democrático e da soberania popular, os Estados devem observar o prazo federal de 120 dias , previsto no art. 56, § 1º, da CF. Qualquer norma estadual que estabeleça prazo diverso é inconstitucional.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT