REsp 2.013.526-MT

Na execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular, a exigência de apresentação do título original somente deve ocorrer diante de alegação concreta e motivada pelo devedor da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. Cinge-se a controvérsia a definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular. Antigamente o título era necessário porque não havia como reproduzir-se igual e porque sua posse pelo credor, originário ou circulado, era a única prova documental possível da existência da obrigação. Nos tempos atuais, contudo, os documentos são arquivados em meio eletrônico e a reprodução tem o mesmo valor do título, fazendo a mesma prova que o original (art. 425, VI, do CPC/2015). Assim, a finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. No entanto, cabe ao juiz decidir acerca da necessidade de apresentar o título original apenas quando o devedor alegar fatos concretos que impeçam a cobrança da dívida. O art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular têm o mesmo valor probatório que os originais, salvo se houver alegação fundamentada e motivada de adulteração. Já o § 1º do art. 425 estabelece que o detentor das versões digitalizadas dos documentos mencionados no inciso VI deve preservar os originais até o término do prazo para ação rescisória. Embora o credor possa endossar o título para terceiros, ele tem a obrigação legal de manter a posse do original até o prazo limite para a propositura da ação rescisória. Além disso, o parágrafo 2º do art. 425 permite que o juiz determine o depósito da cópia digital do título executivo extrajudicial no cartório ou secretaria. Com base nessas disposições legais, a exigência de apresentar o título original deve ocorrer somente quando o devedor alegar de forma concreta e fundamentada a falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. A falta de contestação em relação à circulação da Cédula de Produto Rural, ou a possibilidade de execução duplicada, são consideradas formalidades desnecessárias que prejudicam a celeridade da prestação jurisdicional. Na execução de Cédula de Produto Rural (CPR) cartular, a apresentação do título original somente é exigível quando o devedor alegar, de forma concreta e fundamentada , circunstâncias que coloquem em dúvida a exigibilidade , a liquidez ou a certeza do título. O STJ decidiu que não é obrigatória a apresentação do original da Cédula de Produto Rural (CPR) cartular para o ajuizamento da execução. A Corte observou que, com a evolução dos meios de armazenamento e reprodução documental, as cópias digitalizadas passaram a possuir o mesmo valor probatório dos documentos originais, conforme o art. 425, VI, do CPC. Assim, a simples ausência do título físico não impede o ajuizamento da execução. A finalidade da apresentação do original é verificar, principalmente, se o título não circulou por endosso e se o exequente continua sendo o legítimo credor da obrigação. Contudo, essa preocupação somente se justifica quando o devedor apresenta impugnação concreta , apontando elementos que indiquem eventual perda da exigibilidade, falta de liquidez, ausência de certeza do crédito ou risco de execução em duplicidade. Na ausência de alegação específica, exigir o documento original representa formalismo excessivo e incompatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual. O STJ ressaltou, entretanto, que o credor continua obrigado a preservar o título original até o término do prazo da ação rescisória, podendo o juiz determinar sua apresentação caso surja controvérsia concreta sobre a autenticidade ou circulação do título.

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