Segredo de Justiça I - Info 832 — Informativo 832 - STJ

O fato de a autoridade policial ter conhecimento de que o aparelho celular diligenciado já havia sido objeto de busca e apreensão declarada nula, em outra investigação policial, não invalida novas ordens de busca e apreensão do mesmo dispositivo em investigações distintas e independentes. A controvérsia consiste em saber se o mero fato de a autoridade policial ter conhecimento prévio de informações acerca de aparelho celular (marca, modelo e número de série), já objeto de busca e apreensão declarada nula, em outra investigação policial, tem o condão de contaminar de nulidade outras decisões supervenientes que determinem a busca e apreensão do mesmo telefone. No caso, as ordens de busca e apreensão proferidas por Juízos distintos, além de terem por mote desvendar a suspeita de cometimento de delitos diferentes praticados em épocas diversas, também foram amparadas em fundamentos autônomos que não guardam semelhança uns com os outros. O mero fato de a autoridade policial ter obtido informação de que o aparelho celular já havia sido objeto de busca e apreensão declarada nula em outra investigação policial não tem o condão de contaminar de nulidade outras decisões judiciais supervenientes que determinem a busca e apreensão do mesmo telefone, até mesmo porque a informação a respeito do nome de marcas e modelos de aparelhos telefônicos não se insere no registro da proteção à intimidade da pessoa, nem na garantia da inviolabilidade dos dados e das comunicações telefônicas (art. 5º, inciso XII, da CF), que é vocacionada a proteger o conteúdo de mensagens, imagens e áudios existentes no aparelho celular. Ademais, informações sobre a marca e modelo de um aparelho celular não se encontram acobertadas pela garantia constitucional da inviolabilidade dos dados e comunicações telefônicas (art. 5º, XII, CF), uma vez que tais informações poderiam ser obtidas pela autoridade policial sem a necessidade de prévia autorização judicial. Assim sendo, a eventual declaração de nulidade do mandado de busca e apreensão que autorizou o recolhimento do aparelho jamais teria o condão de projetar efeitos sobre informações não protegidas pelo sigilo constitucional. O fato de a autoridade policial ter conhecimento de que o aparelho celular diligenciado já havia sido objeto de busca e apreensão declarada nula, em outra investigação policial, não invalida novas ordens de busca e apreensão do mesmo dispositivo em investigações distintas e independentes. O STJ analisou se a nulidade de uma busca e apreensão anterior contaminaria novas decisões judiciais que determinassem a apreensão do mesmo aparelho celular, em investigações diferentes. A Corte concluiu que não há contaminação automática . Primeiro, porque as novas ordens foram proferidas por juízos distintos, com fundamentos autônomos e relacionadas a fatos diversos, praticados em momentos diferentes. Segundo, porque a simples informação sobre marca, modelo ou número de série do aparelho não está protegida pelo sigilo constitucional previsto no art. 5º, XII, da CF. A proteção constitucional recai sobre o conteúdo das comunicações e dados armazenados , e não sobre características externas do dispositivo. Assim, ainda que a busca anterior tenha sido declarada nula, isso não impede novas medidas judiciais regularmente fundamentadas em outra investigação. Não há “efeito expansivo” automático da nulidade para investigações independentes.

Segredo de Justiça I - Info 832

Tese Jurídica Oficial

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