AgRg no HC 707.060-RS

É irrecorrível o pronunciamento jurisdicional que, no Superior Tribunal de Justiça, delibera acerca do pedido de retirada do feito da sessão de julgamento virtual. É assente, neste Superior Tribunal de Justiça, que o pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera acerca da inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso mesmo, irrecorrível. Ainda que o pronunciamento do juiz verse a respeito de um requerimento da parte, tal circunstância não o torna, automaticamente, uma decisão. Não por acaso, prevê o art. 203, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável, in casu, que "[s]ão despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte". Não havendo carga decisória no ato praticado pelo magistrado, ou seja, não se decidindo sobre nenhum aspecto da pretensão veiculada pela parte, o pronunciamento jurisdicional só pode ser classificado como despacho. Assim sendo, o ato não será objeto de recurso, consoante prevê a norma insculpida no art. 1.001 do Código de Processo Civil ("[d]os despachos não cabe recurso"). Tal compreensão é matéria pacífica no âmbito das Cortes de Vértice. Deste Superior Tribunal de Justiça, a título ilustrativo, destaca-se o julgamento do AgRg no RtPaut no AREsp 2.186.572/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/12/2022. De todo modo, não se constata prejuízo no julgamento virtual do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus, sobretudo pela possibilidade do encaminhamento de memoriais e de sustentação oral (art. 184-B, § 1º, do RISTJ), ambos acessíveis a todos os integrantes do Órgão Colegiado. É irrecorrível o pronunciamento jurisdicional que, no Superior Tribunal de Justiça, delibera acerca do pedido de retirada do feito da sessão de julgamento virtual. O STJ entende que o pronunciamento que decide sobre a inclusão ou retirada de um processo da sessão de julgamento virtual possui natureza jurídica de despacho , e não de decisão interlocutória. Isso porque o ato não resolve uma questão relacionada ao mérito ou à pretensão processual da parte, limitando-se a organizar o andamento do processo. O fato de o pronunciamento ser provocado por um requerimento da parte não altera sua natureza. Conforme o art. 203, § 3º, do CPC , são despachos os demais pronunciamentos praticados pelo juiz no processo, de ofício ou a requerimento da parte. O critério fundamental, portanto, é verificar se existe carga decisória no ato. Como os despachos não possuem conteúdo decisório, o art. 1.001 do CPC estabelece expressamente que deles não cabe recurso . Assim, o pedido para retirar determinado feito da sessão virtual não gera, no STJ, uma decisão recorrível simplesmente porque o órgão jurisdicional se manifestou sobre o requerimento. O STJ também destacou que, no julgamento virtual, não há necessariamente prejuízo ao exercício da defesa. A parte continua podendo utilizar mecanismos como o encaminhamento de memoriais e a sustentação oral , quando cabíveis, nos termos do Regimento Interno do Tribunal.

Tese Jurídica Oficial

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